O projeto proposto pelo vereador Fernando Mantovani (PSDB) que proíbe a fabricação de um tipo de mamadeira recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo. A proposta quer proibir a fabricação e comercialização de mamadeiras e chupetas que tenham em sua composição a substância Bisfenol-A.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) foi o relator da proposta e teve seu parecer de inconstitucionalidade acatado pelos outros quatro membros do órgão. O parecer de ilegalidade deverá ser votado em plenário pelos vereadores.
O projeto de Mantovani tinha como objetivo proibir em Bauru mamadeiras e chupetas com Bisfenol-A, que poderiam apresentar riscos à saúde das crianças, segundo o vereador e alguns estudos apresentados pelo tucano. Eles apontam que quando esses produtos são aquecidos no microondas, a substância, que pode ser cancerígena, é liberada.
O entendimento de Segalla e da comissão, porém, é de que o projeto é inconstitucional e ilegal por ferir o direito de livre concorrência garantido pela Constituição. "As empresas estariam impedidas de atuar em Bauru, mas poderiam trabalhar em qualquer outro município. Além disso, a proteção à criança, que é o objeto da matéria, não seria contemplada. Isso porque nada impediria de que um bauruense comprasse esses produtos em outras cidades e consumisse aqui", pontuou.
Além disso, o relator afirma que existiam outros problemas na redação do projeto. No entanto, outro fator relevante para a decisão da comissão foi o fato de a proposta não prever qualquer tipo de punição a quem desobedecesse a futura lei. "Uma alternativa seria propor uma legislação para que os estabelecimentos que comercializam as mamadeiras e chupetas com essa advirtam o consumidor sobre a presença dela nesses produtos", sugeriu Segalla.
