Há muitos anos os profissionais de Serviço Social lutaram pelo direito a jornada de 30 horas semanais de trabalho. Em todas as áreas de atuação, mas especialmente na Saúde e na Assistência Social, a categoria buscava melhores condições de trabalho e possibilidade de aperfeiçoamento profissional.
Enfim, em 2010 conquistamos este direito através da lei 12.317. O reconhecimento pelos órgãos públicos municipais e instituições da nossa região foi quase absoluto. No entanto, há ainda resistências em alguns locais de trabalho, que negam este direito legalmente constituído e legitimamente conquistado e, muitas vezes, camuflando a contratação de assistentes sociais com outras designações, o que não há de durar muito tempo. A lei está aí para ser cumprida.
A Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviço de saúde, portanto patronais, impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ? ADIN 4.468, para derrubar a lei 12.317. No entanto, conjunto CFESS-CRESS- Conselho Federal e Conselho Regional de Serviço Social, na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público que defende os interesses da sociedade e dos/as usuários/as dos serviços sociais, contesta a posição da CNS e está apresentando argumentos favoráveis à legitimidade das 30 horas, entendendo que os serviços realizados pelos/as assistentes sociais com a diminuição da carga horária possibilita melhor qualidade do atendimento. Portanto, 30 horas semanais, sem redução salarial, é lei!
Neste dia 30 de agosto é dia de luta pela manutenção das 30 horas semanais: direito conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora.
Cress 9.ª Região SP/Seccional Bauru
