O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) tem a missão de explicar hoje, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Bauru quais as empresas, empresários e empreendimentos que seriam beneficiados com o projeto de lei que cria o Programa de Atração de Investimentos (PAI).
A solicitação de audiência pública foi feita, de um lado, para discutir a política de incentivos apresentada pela prefeitura e, de outro, para que os vereadores saibam quem seriam os alcançados pelo projeto e sob quais critérios. Há desconfiança, entre alguns parlamentares, de que o projeto tenha "encomendas".
De outra parte, a audiência pública também terá a incumbência de dirimir dúvidas sobre a forma de execução de alguns incentivos, como a constitucionalidade, ou não, da cota do ICMS, um dos pontos polêmicos do projeto.
O prefeito afirma que Bauru sofre por não contar com um programa de incentivos, como acontece nas regiões de Campinas, da Grande São Paulo, Jundiaí e Ribeirão Preto. "As empresas vêm para cá, encontram área, mas desistem de se instalarem aqui quando sabem que não há incentivos fiscais. A perda é muito grande", pontuou.
Agostinho reconhece, porém, que a proposta é um pouco mais ?ousada? em relação aos programas vigentes nos locais citados por ele mesmo. "Precisamos ter um diferencial para ganhar na disputa com essas cidades", explica.
O principal obstáculo da proposta é a isenção no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa que viesse a se instalar ou ampliar duas atividades na cidade.
Isso porque o projeto prevê isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISSQN), sobre as taxas de aprovação de projetos e de habite-se e concessão de crédito fiscal.
Outro ponto é o tratamento tributário desigual, com os benefícios não sendo oferecidos para quem já está instalado. o projeto direciona os incentivos às áreas definidas como distritos e minidistritos industriais, Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), além de atender à formação de Condomínios Empresariais Particulares (Ceps), dispositivos previstos no Plano Diretor de Bauru.
Seriam contempladas pelo PAI as sociedades empresariais ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de bens e equipamentos e os proprietários de empreendimentos comerciais com mais de 20.000 m² de área construída, destinados a centros comerciais, shopping centers ou afins, além de proprietários de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de instalação empresarial privada.
