? Dívida milionária
A Câmara Municipal votará hoje projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar dívida com o DAE no valor de aproximadamente R$ 20 milhões. O débito ? referente a tarifas de contas de água de prédios públicas não pagas entre os anos de 2000 e 2010 ? estava inicialmente avaliado em R$ 82 milhões, mas sofreu uma redução brusca no encontro de contas feito entre a prefeitura e a autarquia, após o Jornal da Cidade ter mostrado o absurdo dos cálculos iniciais.
? Táxi e carnaval
O levantamento apontou que, além de exigir da prefeitura o pagamento de contas que já haviam ?caducado?, o DAE não havia excluído da bolada as tarifas de água de prédios da prefeitura que ele mesmo utilizava há anos, além de juros, multas e honorários advocatícios altíssimos. No valor final, agora revisado, ainda estavam incluídas tarifas de água de pontos de táxi e escolas de samba e uma gleba ?superfaturada? localizada atrás do Distrito Industrial I.
? Primeira discussão
Na sessão de hoje, os parlamentares também discutem diversos projetos de lei, entre eles o que cria os cargos de Operador de ETE, Auxiliar de Operação de ETE, Técnico de Controle Ambiental e Biólogo no quadro de servidores efetivos do DAE; o que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012 (Lei Orçamentária) ; e o que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública.
? Servidores públicos
Na pauta da Câmara estão ainda dois projetos de lei de interesse dos servidores públicos municipais. O primeiro altera artigos do Estatuto do Funcionário Público Municipal, relativos à Licença Prêmio. Já o segundo autoriza o pagamento de abono aos profissionais da Educação Básica e Servidores da Rede Municipal de Ensino que estão em efetivo exercício.
? Outros projetos
Os demais projetos de lei que integram a ordem do dia autorizam o Poder Executivo a repassar recursos a entidades do setor privado visando o atendimento à Educação Especial e autorizam a transferência de recursos do Orçamento nas secretarias de Educação, Saúde, Obras, Economia e Finanças, Cultura, Administração, além do Gabinete e Encargos Gerais.
? Discussão única
Em votação única, a Câmara aprecia parecer pela ilegalidade dado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de lei do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB) que dispõe sobre a fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais e autarquias por entidades da sociedade civil. Também estão na pauta três projetos de Decreto Legislativo ? dois que concedem medalha do mérito à Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) e a José Ricardo Scarelli Carrijo e um que dá o nome da professora Márcia Ernesta Zwicker Di Flora a uma Escola Municipal de Educação Infantil e Integrada (EMEII).
? Lara toma posse
O outro fato de destaque do dia político é a posse do novo presidente do DAE, Fábio Lara. Ainda não há um horário marcado. Lara substituirá André Andreoli, que deixou a autarquia na semana passada. O novo presidente, que já presidiu o Aeroclube de Bauru, terá a missão se reequilibrar as finanças e a capacidade de investimento do DAE.
