Cigarros na rua
O Diário Oficial do Estado de São Paulo trouxe o veto total do governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao projeto de lei 128/2011, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), que propunha a proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda no Estado. No fim de novembro passado, o projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa,
Pela iniciativa
Vale apontar que o veto não trata do mérito da matéria, que tem cunho educativo, mas da constitucionalidade. A lei federal 9.294/1994, alterada recentemente, proíbe toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas não veda a exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços. Ou seja, o deputado estadual teve boa intenção, mas o assunto é de competência federal.
Viagem ao Exterior
Por falar em cumprimento de norma, agências de turismo ainda não estão observando a resolução 131 de junho do ano passado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que os filhos viagem desacompanhados ao Exterior. Antes, era necessário autenticidade das assinaturas. Agora basta reconhecer firma. A regra também dispensa a inclusão de foto no termo de autorização.
Contra procrastinação
O setor público no País tem se valido do palavrão acima, apropriado no mundo jurídico como ferramenta para adiar processos, muitas vezes sem qualquer fundamentação ou lógica. Cidadãos que precisam ou têm o direito de receber de prefeituras, Estados e da União encontram enorme dificuldade em ter o que é devido. A imensa fila dos precatórios é realidade. Mas agora o bom senso parece surgir no fim do túnel...
Jurisprudência
Procuradores da Fazenda Federal não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. Finalmente, com regulação pelo Ministério da Fazenda dos casos aplicáveis, situações como a incidência da contribuição previdenciária sobre o custo da alimentação fornecida pelas empresas não mais terão de ser discutidos. O Fisco costumava, indevidamente, cobrar até Imposto de Renda sobre verba paga como dano moral. Que o exemplo se estenda para outras esferas.
Mais uma ligação
A Prefeitura de Bauru parece ter acertado, como contrapartida, que a aprovação de um empreendimento na região da baixada do Sambódromo, do mesmo lado do Ceagesp, gere a instalação da ligação da região do fundo do Jardim Marambá com a Nações Unidas. Uma opção importantíssima de tráfego nessa área é a interligação do final da avenida que corta o Parque das Camélias e o Flamboyants com a avenida Nações Unidas, ao fundo.
As desapropriações
Já em relação a futuras instalações de outras ligações no município, como a esperada Avenida da Água do Sobrado, o procedimento depende da prefeitura realizar desapropriações. O bom planejamento pede que a administração municipal se antecipe com esses projetos, para buscar doações de áreas junto a proprietários que serão beneficiados com o acesso e a consequente valorização dos imóveis.
