Quando as empresas recebem a concessão de uso de uma área distrital devem cumprir o prazo de conclusão das obras e início pleno de atividades em dois anos. No entanto, a Prefeitura de Bauru enviou à Câmara Municipal projetos solicitando a prorrogação deste prazo, em mais 24 meses, para duas empresas.
O primeiro caso envolve a WFB ? Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda., instalada no Distrito Industrial III. Isso porque a empresa, que atua no ramo de produtos químicos para indústria gráfica, depende de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socia (Bndes) para construir seu prédio. No entanto, o empréstimo não foi liberado porque o Distrito 3 ainda não foi regularizado pelo município, fazendo com que os empreendedores não tenham a escritura do local.
"Já assinamos o contrato com a empresa que fará toda a regularização do Distrito 3. A expectativa é de que o serviço seja concluído até o final do ano. Como a empresa já iniciou os serviços preliminares, como a fundação do prédio e a colocação de estruturas metálicas, entendemos a necessidade de ampliar o prazo, pois o financiamento não foi liberado em razão de uma deficiência nossa", explicou o secretário Paulo Ferrari.
A empresa vai ocupar terreno de 3.604 metros quadrados no Distrito 3. Quando o novo prédio for construído no local, a expectativa é de crescimento de 11 para 20 no número de funcionários contratados. Atualmente, ela funciona em um prédio alugado na Vila Santo Antônio.
A empresa responsável pela regularização do Distrito 3 é a VCP/Brasil Tecnologia Ambiental e Urbanismo Ltda. O valor do serviço contratado pela Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico é de R$ 202.724,00.
Também tramita pela Câmara outro projeto de lei que visa regularizar a ocupação da Souzinca ? Indústria e Comércio de Galvanoplastia Ltda no Distrito Industrial I. Com oito funcionários, desde o ano 2000, a empresa ocupa 3.039,5 metros quadrados no Distrito Industrial I.
Quando recebeu o lote, a empresa se comprometera a construir um posto ambulatorial para a saúde do trabalhador no local. No entanto, por entendimento do próprio governo municipal, essa obrigação foi transferida para a construção de salas junto ao Posto de Saúde da Vila São Paulo, destinadas ao Programa Saúde da Família. Segundo o município, os custos da contrapartida posterior são superiores ao da primeira, inexistindo prejuízos aos cofres municipais.
Lei do Cerrado
A outra empresa que poderá ter seu prazo prorrogado é a Indústrias Tudor SP de Baterias Ltda. De grande porte, ela já ocupa 23 mil metros quadrados do Distrito Industrial II e recebeu, na gestão Tuga Angerami, mais 15 mil metros quadrados. No entanto, a construção das instalações não foi possível por restrições da legislação ambiental.
Essa é uma das 12 áreas que tiveram a licença ambiental barrada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico (Cetesb) por conta da lei do Cerrado. No entanto, o órgão estadual está analisando recursos da Prefeitura de Bauru, que alegam degradação ambiental nesses locais. "Estamos confiantes na reversão dessa decisão", afirma Paulo Ferrari.
Além de 12 áreas com restrições ambientais já destinadas a empresas na administração anterior, outros 294 mil metros quadrados do Distrito Industrial estão comprometidos por vegetação cerradeira e não podem ser ocupados.
Projeto de atração
"O que vocês têm a me oferecer?". De acordo com o secretário Paulo Ferrari, essa é a primeira pergunta que grandes empresários fazem quando pensam em se instalar em Bauru. Por conta disso, o governo municipal vai reenviar, em breve, o projeto de lei para criar o Programa de Atração de Investimentos (PAI) na cidade.
A proposta foi tida como ilegal pela Câmara Municipal. No entanto, deve sofrer alterações no texto. A principal mudança deve abranger o programa para toda a cidade. Inicialmente, ele direcionava os incentivos às áreas definidas como distritos e minidistritos industriais, Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) e Condomínios Empresariais Particulares (Ceps). No entanto, esse foi um dos pontos mal recebidos pelos vereadores, do qual o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) garantiu que poderia abrir mão em audiência pública de dezembro de 2011.
Outros pontos polêmicos, porém, devem ser mantidos no projeto. Um deles é a devolução às empresas de até 50% do valor distribuído ao município a partir do pagamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido pelo Governo do Estado de São Paulo.
O projeto prevê também a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISSQN), sobre as taxas de aprovação de projetos e de habite-se e concessão de crédito fiscal.
E as Zics?
A expectativa de Paulo Ferrari é que a combinação do Programa de Atração de Investimentos (PAI) com as Zics proporcione desenvolvimento industrial para o município. Elas estão previstas pelo Plano Diretor de 2008, mas ainda não foram regulamentadas. Por conta disso, um projeto que tramita na Câmara Municipal deve definir os perímetros das Zics, localizadas à beira das rodovias.
As Zics vão permitir o parcelamento de solo em áreas rurais em lotes com menos de 20 mil metros quadrados. "A intenção é criar grandes condomínios industriais, como existe em Boituva, na rodovia Castelo Branco", afirma o secretário do Desenvolvimento Econômico.
As rodovias Marechal Rondon, Bauru-Iacanga e Bauru-Marília são as que têm mais chances de receber as empresas, pois não possuem restrições ambientais. "Já fomos procurados por investidores que têm interesse em parcelar o solo de gleba nesses locais", conta Ferrari.
Por conta da escassez de áreas livres de obstáculos do ponto de vista ambiental, o preço do metro quadrado desses locais está disparado em Bauru. "Em Pederneiras, compra-se o metro quadrado por R$ 6,00. Aqui não sai por menos de R$ 60,00. Com as Zics, esses preços podem até cair", acredita.
