Durante as próximas semanas, os vereadores de Bauru devem discutir projeto de inciativa do presidente da Câmara Municipal, Roberval Sakai (PP), para obrigar a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a avisar por escrito, nas notificações de autos de infrações, que as infrações leves ou médias podem ser convertidas em advertência, ao invés da multa.
Isso só é possível para os motoristas que não cometeram infrações no período anterior de 12 meses. Reportagem publicada na semana passada, no Jornal da Cidade, mostrou que o serviço de conversão de penalidade foi interrompido em 2005 após a constatação de uma “falha no sistema”, que não permite a consulta precisa dos históricos de multas fora do Estado pela Emdurb.
A possibilidade de conversão é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “O grande problema é que os motoristas não têm conhecimento disso. Por isso é importante que a Emdurb os informe já nas notificações das multas”, explicou Sakai.
Além disso, uma nova resolução do Contran prevê a mesma coisa e estará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013. Nas próximas semanas, a Emdurb diz que oficiará o órgão para verificar qual a melhor medida adotada para imposição de advertência, bem como a consulta ao prontuário.
O Denatran/Contran será responsável por disponibilizar essa ferramenta de consulta em nível nacional, bem como orientar os municípios quanto aos procedimentos legais a serem tomados.
A Resolução 404 do Contran, publicada em junho deste ano, é apenas uma orientação então caracteriza obrigação, segundo o órgão.
