O Corpo de Bombeiros de Bauru analisa, em média, 100 projetos de segurança contra incêndios, por mês. Trata-se de uma exigência para que seja emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Sem ele a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) não emite alvará ou habite-se.
O decreto estadual 56819/2011 baliza os projetos que, no caso de casas noturnas, por exemplo, devem conter desde rotas de fuga (corredores e acessos de saída em casos de emergência) até equipamentos como extintores, sistema de hidrantes e alarme de detecção de incêndio.
O interessado em abrir um estabelecimento normalmente contrata um engenheiro para elaborar o plano e, quando finalizado, o profissional o remete para a análise do Corpo de Bombeiros. Em no máximo um mês, a proposta é analisada e, se aprovada, pode ser implementada, explica o subcomandante do 12º Grupamento do Corpo de Bombeiros, major Rogério Gago. Quando o plano é executado, a vistoria do Corpo de Bombeiros é solicitada para que o AVCB seja liberado.
“Se não tiver tudo certo, reprovamos e o proprietário tem de fazer os ajustes necessários. Na maioria das vezes são feitas adequações. Difícil liberar na primeira vistoria”, comenta Gago.
Em caso de ampliação do estabelecimento, é o proprietário quem procura a Seplan e os Bombeiros para informar sobre as mudanças e encaminhar novo projeto. Quando a iniciativa não é tomada, a casa passa a funcionar de forma clandestina, ficando os proprietários sujeitos a sanções penais, cíveis e administrativas em caso de acidentes.
Em caso de tragédia, proprietário pode responder nas esferas penal e criminal
Em caso de tragédia, proprietários de estabelecimentos como o da boate Kiss podem responder na esfera penal, civil e administrativa, inclusive simultaneamente. O alerta é do secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Caio Augusto Silva dos Santos.
“Mas tudo depende da checagem em relação ao cumprimento da legislação para o funcionamento da casa. Se for constatada a ausência de rotas de fuga, das autorizações legais para tanto, isso pode implicar numa responsabilidade das três esferas”, reitera ao discorrer sobre contextos hipotéticos.
Na penal, dependendo do andamento do inquérito, o dono do estabelecimento pode ser indiciado por homicídio e ficar sujeito à restrição de liberdade. Já na esfera civil, ainda poderá arcar com indenização, porém, de acordo com o seu patrimônio.
“É possível que de uma forma indireta se consiga alcançar público pela ausência de fiscalização adequada”, explica o advogado em relação à possível indenização a ser requerida pela família de uma vítima. Para Caio, a tragédia em Santa Maria serve de alerta não só para casas noturnas, como para o poder público, que precisa constantemente fiscalizar.
Já no aspecto administrativo, o proprietário de qualquer casa poderá arcar com multa ou interdição do estabelecimento, caso tenha descumprido regras.
Seplan propõe fiscalização não só em boates
Tanto o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) quando o titular da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), Paulo Ferrari, aprovam o ‘pente-fino’ a ser realizado em casas noturnas de Bauru proposto pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Centro Sul. No entanto, na opinião do titular da Seplan, o trabalho deveria contemplar qualquer ambiente que abarque grande número de pessoas como igrejas e buffets, por exemplo.
Para a ‘operação’ não faltarão fiscais. Segundo o chefe do Executivo, na sua primeira gestão, grande volume deles foi contratado. Atualmente, blitz são feitas aos finais de semana e durante a noite, no entanto, geralmente focam som excessivo ou desrespeito ao uso e ocupação de solo – quando estabelecimentos colocam irregularmente mesas e cadeiras nas calçadas.
Também cabe à Seplan liberar alvará e habite-se. No entanto, atualmente, tal procedimento é todo informatizado por meio do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), implementado em Bauru há cerca de um ano. Por meio dele, quando existe interesse na abertura de uma empresa, o procedimento inicial é acionar o sistema. Um relatório deverá ser preenchido e, caso haja necessidade de avaliação no local, pastas da administração municipal são acionadas (como vigilância sanitária ou Seplan, por exemplo).
No caso da secretaria dirigida por Paulo Ferrari, normalmente fiscais são alocados para avaliar questões de uso e ocupação de solo, já que quesitos de segurança são de responsabilidade do Corpo de Bombeiros. Quando tudo está certo, as informações são cadastradas no sistema, que libera o alvará eletronicamente.
Ampliações ou modificações passam despercebidas
Quando casas noturnas ou estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive residências, passam por ampliações ou modificações devem, novamente, passar pelo crivo da Seplan e do Corpo de Bombeiros. No entanto, em grande parte dos casos, os órgãos públicos não são informados das alterações. Em caso de blitz ou denúncias, o proprietário das casas fica sujeito a sanções e ao lançamento atualizado de impostos devidos.
Se o desrespeito for flagrado, o dono do imóvel é notificado a se regularizar e, se resistir, corre o risco de, em última instância (após pagar multas, por exemplo), ter o estabelecimento interditado. Para flagrar a não comunicação de mudanças em projetos, a prefeitura de Bauru deve contratar e executar, ainda neste ano, fotos aéreas da cidade.
