Desta segunda-feira (11) não deve passar. A Fundação Regional de Saúde volta a ser o centro das atenções da sessão da Câmara Municipal de Bauru e, finalmente, os vereadores votarão projeto que extingue a obrigatoriedade de votação do estatuto no Legislativo. A tendência é de que seja rejeitada a proposta articulada pelo ex-parlamentar Marcelo Borges (PSDB), no ano passado, não dando um ‘cheque em branco’ para a prefeitura.
A revogação da emenda tramita desde o ano passado, com a assinatura de 11 vereadores da legislatura anterior. À época, a justificativa era a necessidade de acelerar o processo para que a entidade assumisse o Hospital de Base, hoje já gerenciado pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), de Botucatu.
Sobrestado no ano passado, o projeto voltou à pauta do Legislativo há três semanas, mas foi, novamente, adiado. No entanto, a tendência, entre a maioria dos vereadores, já era de rejeição da proposta, em razão da explícita necessidade de se discutir as regras de uma nova estrutura pública.
A vontade se tornou ainda mais forte após manifestação do promotor Luís Gabos, que foi procurado pela Comissão de Saúde da Casa. A posição derrubou a argumentação do governo de que a votação do estatuto pelos vereadores daria à entidade caráter de direito público e não privado, como pretendem o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e o secretário municipal de Saúde, Fernando Monti. “A lei já aprovada é maior do que um estatuto. Se lá está escrito de uma forma, não há discussão de outro documento que vai mudar”, explicou o curador das Fundações.
Depois disso, Agostinho declarou não estar mais preocupado com a apreciação do estatuto pela Câmara Municipal e o próprio líder do governo, Renato Purini (PMDB), afirmou que votaria contra o projeto, ou seja, favoravelmente à discussão.
Monti, porém, é o único a insistir no ‘cheque em branco’. O secretário vai se reunir, na manhã de hoje, com o presidente da Câmara, Sandro Bussola (PT). O petista, porém, está irredutível na necessidade de votar o estatuto.
Fernando, que comanda o PR em Bauru, vai ainda se encontrar com os dois vereadores da sigla nesta segunda-feira: Carlão do Gás (PR) e Fábio Manfrinato (PR). O segundo disse ao JC que vai aguardar o diálogo com o secretário para tomar sua posição, mas já avisou que acha saudável a discussão do estatuto.
Outros municípios
A edição de ontem do JC mostrou que a votação do estatuto na Câmara de Bauru pode acarretar na mesma reivindicação em outros municípios que aderirem à fundação. Por enquanto, apenas Pederneiras e Macatuba aprovaram leis autorizativas, mas há forte movimentação no sentido de ampliar o leque de cidades.
Rodrigo Agostinho não esconde a preocupação diante dessa possibilidade. Seu principal receio é de que as discussões nunca cheguem ao fim de forma consensual. “Bauru vota, depois Pederneiras muda. Aí Bauru vai querer ser consultada de novo. Depois, Macatuba quer votar também”, exemplifica o prefeito.
Já o líder do governo, Renato Purini (PMDB) adota postura menos ‘democrática’. Ele entende que, aos demais municípios, não cabe a alternativa de discutir o estatuto via Legislativo. “Não dá para cada cidade ter suas regras. Estatuto é um só. Nós votamos por aqui e, quem concordar, vai aderir à entidade”.
Telma Gobbi (PMDB), por sua vez, classifica como natural a vontade de outras cidades em discutir o estatuto em suas Câmaras. “Imagina como seria ruim o sócio de uma empresa não poder participar de suas decisões?”.
A vereadora, no entanto, ressalta a necessidade de que o debate não seja postergado. “Isso tem que ser resolvido em duas sessões. No máximo, em 30 dias. Não podemos arrastar as discussões”, observa.
Municipal
Raul Gonçalves de Paula (PV) defende mudança na lei que autorizou Bauru a participar da Fundação Regional de Saúde, aprovada no fim de 2011. Ele entende que, para evitar impasses com outras cidades, a entidade deveria ser municipal, como propôs o PV na eleição de 2008.
Na pauta
Os vereadores também devem aprovar hoje projeto que revoga lei municipal de 1998. De iniciativa dos então parlamentares Futaro Sato e João Parreira de Miranda, o texto impedia que a implantação de serviços de água, esgoto e sarjetas fosse cobrada de moradores de casas da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Ela não estava vigente por ser alvo de questionamento judicial por parte da administração. No entanto, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que lei não fere a Constituição.
Estão na pauta também a terceira leva de alterações no regimento interno da Câmara Municipal. No entanto, questões polêmicas, como a realização de duas sessões por semana, ainda não foram discutidas publicamente.
O porquê da entidade
A Fundação Regional de Saúde pretende gerenciar serviços na área, inclusive com contratações junto à iniciativa privada. A entidade permitirá às prefeituras assumir a regulação do sistema e estabelecer contratos de gestão para pacotes de demandas.
O projeto prevê ainda que o organismo poderá celebrar contrato de serviços com municípios não instituidores da Fundação para prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que os municípios integrem a região de saúde de abrangência da Fundação.
A administração municipal defende a criação do instrumento com o argumento de agilizar contratações e melhorar o serviço prestado. Além disso, o governo enfatiza o caráter público da fundação.
O governo alega que a entidade é fundamental para a expansão do Programa Saúde da Família (PSF). A partir da fundação, o governo contrataria profissionais sem extrapolar os gastos com folha de pagamento, que já estão perto do limite permitido pela LRF.
