Prefeitura vislumbra futuro sem os camelôs no Centro; lei impede novos cadastros desde 2004

“Uma nova legislação deve diminuir as vagas existentes e regulamentar alguns ambulantes antigos. A ideia é que o comércio informal no centro da cidade acabe, nem que demore 20 anos. Não vamos tirar quem está lá, mas também não podemos mais abrir vagas. As calçadas são estreitas e não tem condição, temos que dar preferência para pedestres e comerciantes. O ambulante deve entender a rua como uma situação transitória. A intenção é que essas pessoas se formalizem ou mudem de profissão”, pontua o prefeito Rodrigo Agostinho durante entrevista ao JC.

De fato, a cada dia o cerco se fecha quando o assunto é comércio ambulante em Bauru. A situação é confirmada pelo secretário municipal de Planejamento, Paulo Ferrari.

Segundo ele, a Lei Municipal 4634/2001, que disciplina o comércio ambulante na cidade, foi considerada ultrapassada em 2004 pela prefeitura, que a partir de então começou a impedir novos cadastros para concessão de pontos permissionários em ruas e praças centrais, que abrigam os famosos trailers, barraquinhas ou camelôs.

“Tudo foi mantido como estava e, a princípio, não se deixa entrar pessoas novas no ramo até que se estude e se aprove uma nova lei. Entendemos que o modelo deve ser estudado para também poder aplicar as renovações. A cidade mudou e cresceu muito, não dá para simplesmente liberar”, enfatiza o secretário.

Em contrapartida, a nova legislação deve abrir novos pontos permissionários nos bairros, segundo o prefeito.

Na irregularidade

Alegando a defasagem da lei, desde dezembro de 2004, a Seplan não emite nenhum alvará  e atualmente os 180 permissionários cadastrados pela prefeitura, que englobam barraquinhas existentes no centro de Bauru e locais como a Praça da Paz, entre outros pontos, estão na irregularidade, ou seja, sem a permissão para o uso da área pública.

Situação que preocupa permissionários como Arnaldo da Silva, 43 anos, que trabalha há 20 anos com um carrinho de lanches na Praça Rui Barbosa. “O carinho é a minha fonte de renda. Sou cadastrado certinho na prefeitura e tenho a permissão, mas é complicada essa situação, qualquer um pode aparecer e querer nos tirar daqui. Acho que deveriam deixar mais pessoas entrar no ramo, a concorrência é saudável e atrai mais gente”, critica.

A mesma preocupação é dividida por André Mello, 23, filho de um permissionário que possui um camelô de eletrônicos no Centro. “Não temos como abrir uma loja, tem que ter dinheiro, é muito imposto e exigência. Quem se deu bem por aqui até já saiu, mas acho que não atrapalhamos e nem fazemos concorrência com ninguém, as lojas são fortes”, reforça o rapaz. Entretanto, conforme o próprio prefeito explica, a situação de alguns ambulantes no município é ainda mais complicada.

“Temos empresários crescendo no setor informal em Bauru. Alguns chegam a se formalizar com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Tem gente com quatro ou cinco bancas na cidade e que tem condições de se formalizar”, admite.

O fato é confirmado por um comerciante de 49 anos, proprietário de uma lanchonete no centro da cidade, que pediu para ter a identidade preservada pela reportagem. “70% dessas barraquinhas são terceirizadas e muitas atrapalham os pedestres. E cadê a fiscalização? O rigor é só para nós que somos estabelecidos. Se colocarmos uma cadeira lá fora, cada centímetro será fiscalizado pela prefeitura”, reclama.

Fiscalização é feita na base do ‘olhômetro’, admite secretário

Com os alvarás vencidos há anos, a dificuldade da prefeitura em fiscalizar os pontos permissionários pela cidade aumenta.

“Como não sabemos exatamente quem é o permissionário por conta do vencimento dos alvarás, os fiscais das regiões só olham as barracas e os trailers para saber se nada mudou ou se estão atrapalhando a passagem”, afirma o secretario.

Na última semana, o JC recebeu uma denúncia de que carrinhos de lanches de um mesmo permissionário estariam ocupando várias vagas em um mesmo ponto, fato que é proibido pelo poder público.

Questionado sobre um possível comércio ilegal ou aluguel dos pontos, Paulo Ferrari informa que a secretaria não chegou a receber nenhuma denúncia do tipo, mas admite: “Se isso estiver acontecendo, não temos como saber ou controlar. Mas se houver denúncias, iremos atrás. Cada permissionário pode ter um só ponto. Eles podem até vender sua barraca, mas o ponto nunca”, reforça.

Outra questão que parece passar despercebida pela prefeitura é o pagamento da Taxa Única de Fiscalização, que é uma cobrança anual feita aos permissionários referente ao uso do ponto em área pública. “Acho que nem a taxa o pessoal deve estar pagando”, revelou o prefeito durante a entrevista.

Ainda sobre a fiscalização, nas barraquinhas de produtos alimentícios a inspeção fica a cargo da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, que informou que a fiscalização é feita na rotina e por meio de denúncias.

Entretanto, conforme a própria secretaria, o principal problema do segmento é a não solicitação de alvará sanitário à prefeitura.

As normas a serem seguidas pelos permissionários e ambulantes estão elencadas no Código Sanitário Municipal Lei 3832/94 e Lei nº4634/2001, que podem ser acessadas via internet. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 3235-1458 e 3235-1428.

Sem lei, sem novas concessões

Com as permissões e renovações ‘travadas’ desde 2004, ao menos 40 pessoas recebem a negativa da Seplan, por mês, quando tentam ingressar para o comércio informal no município. A liberação só é concedida para os comerciantes que conseguem montar o próprio negócio em um terreno ou local particular.

Ao terminar a faculdade de administração e poupar algumas economias na tentativa de montar seu primeiro negócio, Marcos Antônio (nome fictício), 24 anos, não esperava que seu plano de vida fosse “por água abaixo” ao consultar a prefeitura sobre as exigências para pleitear um ponto permissionário em área pública.

Com a proposta de montar um trailer de sucos, açaí e produtos naturais na Praça da Paz, o administrador recém-formado esperava conquistar a independência financeira e profissional aplicando, na prática, o aprendizado acadêmico após dois anos de conclusão do curso.

Entretanto, há duas semanas ele recebeu a negativa da Secretaria Municipal de Planejamento ao pleitear um ponto permissionário em área pública.

“Senti uma tremenda impotência. É um descaso. Me disseram que desde 2004 não existe abertura alguma por causa da lei antiga. Imagino quantas pessoas não perderam oportunidades durante todo esse tempo”, comenta o rapaz que pediu para não ser identificado. “Por outro lado, acredito que quem está no mercado não poderia atuar, já que o alvará está vencido. Mas a prefeitura também parece não fazer nada nesse sentido”, reclama o administrador. Enquanto a prefeitura não permite o cadastramento de novos permissionários pela falta de uma lei atualizada, os comerciantes informais têm que requerer permissão provisória emitida para cada evento público.

Permissionário X ambulante

Em Bauru, uma mesma lei municipal rege o comércio informal praticado por ambulantes e permissionários, segundo a Seplan. Por conta disso, a categoria dos permissionários, por vezes, também é chamada de ambulante pela própria prefeitura.

A diferença entre ambos, entretanto, estaria no fato de que os permissionários ocupam a área pública em um ponto fixo e autorizado pelo município, como por exemplo, os camelôs e os trailers de lanches espalhados por ruas e praças como a Praça da Paz, Praça Rui Barbosa, na rua em frente ao Hospital Estadual, em frente a universidades, nas vias transversais ao Calçadão da Batista, entre outros. Já os ambulantes, de fato, não possuem ponto fixo e costumam perambular vendendo artigos e alimentos por toda cidade.

Quando o assunto é ambulante, inclusive, um dado que foge ao poder público é o número desses profissionais em Bauru. Não há um registro oficial sobre a categoria, apenas uma estimativa feita pela Secretaria de Planejamento, que aponta a existência de cerca de 200 pessoas trabalhando dessa forma atualmente.

Desfecho polêmico

Conforme o prefeito, uma reunião realizada por ele com os próprios ambulantes já teria alertado a categoria sobre a intenção da prefeitura e as mudanças que se originaram na gestão do ex-prefeito Nilson Costa, que iniciou um projeto de revitalização do Centro.

“Nessa época, alguns foram remanejados dos pontos em que estavam e acabaram deixando a rua. Essas vagas foram extintas. Hoje, estamos com uma superlotação de ambulantes em alguns pontos e praças, que ficam com a acessibilidade prejudicada, inclusive, para os cadeirantes. A prefeitura não quer tirar e nem prejudicar ninguém, mas apenas algumas pessoas, as que mais precisam, conseguirão o alvará definitivo com a nova lei”, explica o prefeito.

O novo documento que, segundo Rodrigo, já possui o texto pronto, será remetido para análise de uma comissão formada por várias secretarias na próxima semana.

A previsão para aprovação da nova lei sobre o comércio ambulante é para o segundo semestre deste ano, porém o desfecho dependerá das discussões na Câmara Municipal, que devem ser acirradas em torno do tema polêmico.

“De um lado, a situação envolve questões sociais e econômicas e de outro os comerciantes estabelecidos, que reclamam da existência dos ambulantes e dos camelôs”, comenta o secretário Paulo Ferrari.

Segundo Rodrigo, a legislação deve diminuir pontos permissionários na região central da cidade e viabilizar novas áreas para o comércio informal em praças públicas nos bairros.

“Reconhecemos as famílias que possuem dificuldades para se estabelecerem. Por isso, vamos estudar abrir essas vagas nos bairros. Até para que seja feito remanejamento dos que estão em praças superlotadas, como a Praça da Paz, por exemplo”, reforça.

O projeto, segundo Rodrigo, abordará questões referentes à acessibilidade, trará a diminuição de vagas, remanejamento dos pontos permissionários e exigência de processo seletivo para concessão de uso do solo.