Líderes da oposição anunciaram nesta quarta-feira (24) que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete decisões do tribunal ao Congresso.
A medida foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue para análise de uma comissão especial que ainda não tem data para ser criada. O texto também foi criticado por ministros do próprio Supremo.
"Essa é mais uma movimentação dessa marcha antidemocrática patrocinada pelo governo", disse o presidente da MD, deputado Roberto Freire (SP).
"Essa proposta representa uma afronta à separação dos poderes. Querem acabar com a base da democracia."
Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a medida representa uma "aberração".
"Não vai ser como medidas como essa que vamos resgatar as prerrogativas do Congresso. Ao contrário, são vexatórias ao Congresso", disse.
A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Em sua composição completa, o tribunal é formado por 11 ministros.
Criada em 2004, a súmula vinculante é um mecanismo que constitui uma regra criada com base em decisões do STF, que deve ser obedecida por todos os tribunais do país.
De acordo com a proposta, as súmulas também precisarão da aprovação de nove ministros. Após a decisão do STF, ela deverá ser enviada ao Congresso, que precisa decidir a questão em até 90 dias.
Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros e tem efeito vinculante a partir da data da publicação. Caso o Congresso não tome uma decisão no prazo de 90 dias, a súmula passa a valer.
A PEC prevê ainda que as ações de inconstitucionalidade precisarão ser aprovadas por três quintos dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias.
A proposta também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por decisão provisória (liminar) pelo STF.
Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes automaticamente após a decisão da Corte. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.
