Más condições em obras geram ação

O compromisso foi firmado em agosto de 2011 e previa o cumprimento de obrigações relacionadas à segurança e saúde do trabalho em obras administradas pela Secretaria de Obras do Município de Bauru.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no entanto, apurou durante fiscalização que a prefeitura não manteve instalações sanitárias situadas em locais de fácil acesso aos trabalhadores que atuavam na construção de galerias pluviais, no Mary Dota.

Na mesma obra, onde atuavam 228 servidores, os fiscais identificaram operários sem uniforme ou vestimenta de trabalho e sem equipamentos de proteção, tais como capacetes, óculos, protetor auditivo, luvas, calçado apropriado e chapéu para proteger da radiação solar. Todas essas obrigações estavam contempladas pelo TAC.

Com base na fiscalização do MTE, o Ministério Público ingressou com pedidos para a execução da multa pelo descumprimento do TAC, acumulada em R$ 55.600, e para a regularização do trabalho em obras públicas da cidade, de forma que haja o respeito à norma regulamentadora, que prevê medidas de saúde e segurança na construção civil, além da implementação de programa de engenharia de segurança.

O MPT destaca que deve ser dada atenção especial às normas atinentes à instalação de sanitários, disponibilização de água potável nas frentes de trabalho, limpeza das áreas de trabalho e medidas de segurança em escavações.

No local, havia um barranco com 7,5 metros de profundidade, que, segundo o procurador Rogério Rodrigues de Freitas, oferecia riscos aos trabalhadores. Pelos danos morais causados à coletividade, o procurador pede ainda, na ação civil pública, a condenação da prefeitura ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil.

Adequações

A prefeitura já foi notificada da ação. O governo alega que as questões pontuadas vêm sendo atendidas de acordo com o cronograma estabelecido, uma vez que algumas dependem da execução de obras. 

Pontos como a entrega de equipamentos de proteção individual (EPI) já foram atendidos, assim como a solicitação de uniformes. “A prefeitura aguarda a entrega do material pela empresa vencedora da licitação”, informa nota da assessoria de imprensa.

O secretário municipal de Obras, Sidnei Rodrigues, afirma que, quando da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, já estavam disponíveis banheiros químicos para os trabalhadores. “A prefeitura contratou uma empresa para isso, mas como o ministério chegou lá muito cedo, os banheiros ainda não haviam sido deixados lá no dia”.

Parou

Sidnei lembra ainda que, por conta das irregularidades, a obra ficou embargada por 90 dias. Segundo o secretário, ela foi liberada após a apresentação de adequações e deve ser concluída durante esta semana.

Ele afirma que intervenções foram feitas no barranco de 7,5 metros de altura. “Hoje ele tem 1,5 metro e está protegido”, afirma.

Problemas na Usina de Asfalto

Em junho do ano passado, o MPT ingressou com execução de multa de R$ 190 mil pelo descumprimento de um TAC firmado em 2009 para garantir boas condições de trabalho na Usina de Asfalto.

Na ação, além da multa estipulada, o MPT pede que a Prefeitura de Bauru cumpra as cláusulas do TAC, que o obriga a disponibilizar sanitários e lavatórios nas condições adequadas, materiais de limpeza para o enxugo das mãos dos empregados, instalações sanitárias distantes dos locais destinados às refeições, água potável com copos individuais aos funcionários, além de todas as condições de higiene.

O MPT partiu das evidências apresentadas no relatório de fiscalização da Vigilância Sanitária e do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), em relação às infrações trabalhistas, principalmente no que diz respeito aos preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, a banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas e alojamentos.

O secretário municipal de Obras, Sidnei Rodrigues, afirma que a situação já foi regularizada. A ação aguarda julgamento da Justiça do Trabalho.