O Ministério Público Federal promove no dia 22 de maio, na Capital, uma audiência pública para discutir a implementação do tratamento de pacientes com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de São Paulo.
De acordo com a Lei 12.732/12, pacientes com neoplasia maligna têm direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico – ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
Os dados colhidos durante a audiência pública serão utilizados no inquérito civil público instaurado com o objetivo de acompanhar se os órgãos públicos responsáveis estão preparados para garantir a oferta de tratamento dentro do prazo do que preceitua a lei.
Para participar dos debates, deverá ser feita inscrição prévia até o dia 17 de maio por meio de ficha de inscrição disponível na sede da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado, na rua Frei Caneca, 1.360, Consolação.
