A Assembleia Legislativa de São Paulo aceitou analisar o pedido de perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos (PSD), após sua nomeação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa de Dilma Rousseff.
A presidência da Assembleia acolheu anteontem pedido para examinar se o vice deve deixar o cargo.
A Casa se baseou em parecer de sua Procuradoria, que opinou pela “incompatibilidade funcional pelo fato de o senhor vice-governador ter assumido outro cargo na administração federal, em desrespeito à Constituição Federal e à Constituição Estadual”.
Segundo o corpo jurídico do Legislativo, a incompatibilidade “demandaria, em tese, a necessidade de imposição, pela Assembleia Legislativa, da sanção de perda do cargo”.
O pedido, feito pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Como o caso é inédito, a Procuradoria elaborou em seu parecer o trâmite que, no seu entendimento, deve ser adotado pela comissão.
O grupo de 13 deputados decidirá se instaura ou não um procedimento para avaliar o caso. Se instaurar, Afif será comunicado e terá cinco sessões para apresentar sua defesa. Depois disso, a comissão decide se elabora um projeto de resolução prevendo a perda do mandato.
Se decidir pela elaboração, esse texto é submetido a votação nominal no plenário. Há a necessidade de ao menos 48 votos favoráveis para que ele seja aprovado.
