A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru, a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), a Delegacia do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) promovem, no dia 16 de julho, a partir das 14h, mesa-redonda que vai discutir a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para as prefeituras. O evento aberto acontece no auditório da OAB.
Segundo resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a transferência passará a valer a partir de 31 de janeiro de 2014, ocasionado significativo aumento de encargos financeiros, o que vem sendo questionado judicialmente por alguns municípios. Bauru já decidiu tomar a mesma atitude.
O tema vem sendo discutido na cidade desde 2009, quando foi realizado o primeiro seminário sobre iluminação pública. Em março deste ano, o assunto foi amplamente debatido em evento estadual realizado em Bauru.
De acordo com a organização, existem vários enfoques sobre a questão, com destaque para o aumento expressivo de custos como resultado dessa transferência de ativos.
Também deve ser adicionada a inquestionável responsabilidade e competência dos municípios pela iluminação pública, os quais sempre arcaram com as despesas de manutenção e investimentos para a expansão do sistema.
Por outro lado, há limitações do poder regulador da Aneel e há o entendimento de que o princípio da autonomia dos municípios deve ser respeitado.
“Isso tudo precisa ser pensado levando-se em conta a importância que a iluminação pública tem na vida das pessoas, seja na prevenção da criminalidade, seja na valorização e uso dos espaços públicos”, pontua a organização.
As entidades promotoras da mesa-redonda apontam que o momento é de os municípios assumirem o papel de gestores da iluminação pública, e, ao mesmo tempo, cerrar fileiras na luta para que os serviços de manutenção continuem a ser realizados pelas concessionárias de energia.
Participações
Estão entre os expositores do encontro César Pillon, procurador de Marília, primeiro município do País a obter liminar sustando a transferência de ativos; André Libonati, procurador da República, que vem questionando parecer jurídico da Aneel que respalda a posição da agência e a falta de avaliação do impacto financeiro sobre os municípios; Alfredo Gioielli, especialista em direito sobre iluminação pública de São Paulo; além do engenheiro Carlos Augusto Kirchner, diretor do Seesp.
O objetivo é abordar aspectos da engenharia e jurídicos, visando subsidiar as áreas técnicas das administrações municipais para que possam decidir pela atitude a tomar no interesse das localidades e da população.
Outro encontro
O vereador Renato Purini (PMDB) agendou para o dia 18 de julho o fórum regional que vai discutir a polêmica decisão da Aneel. Para o evento, foram convidadas lideranças de 37 cidades que compõem a região administrativa, além de entidades e o próprio Ministério Público Federal (MPF).
No começo da semana, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) confirmou que a prefeitura questionará a transferência dos ativos da iluminação pública na Justiça.
O procurador Federal André Libonati instaurou inquérito civil público para apurar o tema. Como mostrou o JC na última terça-feira, o MPF de Bauru exige da Aneel estudo com impacto financeiro, funcional e social da transferência de responsabilidade de manutenção da iluminação públicas das concessionárias para as prefeituras. Entidades apontam que, com a medida, os custos da Prefeitura de Bauru com o serviço aumentarão em 622%.
