Em decisão que está longe de ser consenso nos 5.563 municípios brasileiros, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), através da sua Resolução 414/2010, impôs garganta abaixo da sociedade brasileira que todo o sistema de iluminação pública, hoje nas mãos das empresas do setor elétrico, passará a ser mantido pelas prefeituras do País.
Sendo assim, as prefeituras serão responsáveis pela troca das luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas e reatores, atualmente sob responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica. Estas sempre detiveram o conhecimento e a tecnologia, mantendo empregados treinados e todo o equipamento necessário para a execução dos serviços.
Com a mudança, estima-se que os gastos com iluminação pública poderão aumentar 65%, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Algumas coisas são dignas de nota e cosideração nesta obra-prima da Aneel, agência criada no governo FHC para regular e fiscalizar o serviço de concessão de energia elétrica.
A primeira questão é que as prefeituras do País, com raríssimas exceções, não têm a miníma condição de oferecer esses serviços com a qualidade e a rapidez que eles precisam ser feitos. A segunda questão é que as concessionárias, em sua maioria estrangeiras, compraram as empresas estatais nacionais a preço de banana e hoje ganham mais este "incentivo" extra para continuarem em solo tupiniquim amealhando verdadeiras fortunas que são repassadas aos seus felizes países de origem.
A terceira questão é que a decisão da resolução transfere para o povo brasileiro a conta desses novos serviços que serão arcados pelas prefeituras e, com certeza absoluta, transferida para os consumidores.
Hoje, já pagamos taxa de recolhimento do lixo, taxa dos bombeiros e tantas outras taxas e não temos retorno algum de qualidade no que pagamos de Imposto Territorial Urbano (IPTU) em todos os municípios nacionais.
O município que hoje gasta R$ 1,2 milhão com o consumo de energia mensalmente e R$ 100 mil com o sistema de iluminação pública vai passar a pagar R$ 6 milhões de consumo e R$ 500 mil com a manutenção do sistema. Neste caso, os municípios menores serão os mais castigados pela nova medida.
Aqueles que hoje não conseguem dar aos seus municípes educação básica, saúde pública, habitação e nem saneamento básico, agora passarão a ser responsáveis pelo serviço de iluminação dos nossos logradouros. Para falar a verdade, as prefeituras mal conseguem tapar buracos nas ruas, o fazem de forma porca, suja e agora vão "cuidar" de iluminação pública?
Se a qualidade hoje está aquém do que era esperado quando da privatização das empresas do setor elétrico, o que esperar daqui pra frente? Escuridão ainda maior e menos segurança para o ir e vir tão perigoso nos dias atuais no Brasil.
O autor, Rafael Moia Filho, é colaborador de Opinião - Blog: http://falandoummonte.blogspot.com.br
