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O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luís Henrique Rafael é um dos palestrantes convidados de hoje da Semana Jurídica em Bauru, ciclo de debates que ocorre até amanhã, na Casa do Advogado em Bauru, com realização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em conjunto com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, Lourival Ferreira dos Santos, Rafael abordará o tema do regime jurídico do empregado doméstico, discorrendo sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013, a PEC das Empregadas Domésticas. O painel será nesta terça-feira, das 19h às 21h30 (veja programação no quadro).
Rafael observa que sua palestra será voltada às mudanças que a PEC causou. “Houve uma alteração da Constituição e vou abordar as alterações, comparativamente de como era antes e como ficou. Os novos direitos dos domésticos que foram incorporados”, comenta o procurador.
A palestra vai também abordar aspectos da emenda como direitos que dependem de regulamentação e outros que são autoaplicáveis. “Alguns direitos dependem de uma lei específica para serem cumpridos. Vamos esclarecer o que é obrigado a cumprir já ou não e o que depende de lei para regulamentar ou não”, acrescenta.
Dúvidas
O procurador destaca que a PEC das Empregadas Domésticas ainda suscita muitas dúvidas porque é uma alteração legislativa que vai causar mudança de comportamento, conscientização e cultura na sociedade.
“As domésticas têm um direito. Como este novo direito vai ser fiscalizado? Elas trabalham em residência e a residência, o imóvel da pessoa, é um asilo inviolável segundo a própria Constituição. Logo, não pode haver ingresso de fiscais para verificar o cumprimento da jornada de trabalho, as normas de higiene e segurança”, exemplifica.
Outro aspecto são os custos, que vão exigir uma regulamentação específica, diferenciada para o “patrão doméstico” e o “patrão empresa”.
“Todo o sistema de contribuição para a Previdência Social, para o Fundo de Garantia, é diretamente ligado ao patrão como empresa, empresa que visa lucro. No caso do empregado doméstico, é uma unidade familiar, geralmente é uma pessoa física ou família que não visa lucro”, compara Rafael.
Programação
A programação da Semana Jurídica foi aberta ontem, com palestra e debate sobre as novas técnicas de julgamento e modelo recursal do projeto do Código de Processo Civil. A programação segue amanhã, com palestra sobre lavagem de dinheiro.
Serviço
A Semana Jurídica em Bauru foi será realizada até amanhã, das 19h às 21h30, na Casa do Advogado, que fica na avenida Nações Unidas, 30-30.
