A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB) que obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação junto ao Corpo de Bombeiros. Para se tornar lei, a medida precisa agora ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. As informações são da assessoria.
De acordo com a proposta do deputado, caberá ao Corpo de Bombeiros credenciar estabelecimentos que queiram trabalhar com a formação de bombeiros civis. E o credenciamento só será fornecido após comprovação de obediência às normas técnicas quanto aos respectivos currículos, estruturas físicas e condições de segurança.
Da mesma forma, o credenciamento de instrutores e avaliadores também será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros, mediante prévia avaliação. As condições de credenciamento, o período de validade e os casos passíveis de cassação do credenciamento serão regulamentados pelo Corpo de Bombeiros.
Pedro Tobias lembra que a profissão de bombeiro civil foi regulamentada pela lei 11.901/2009 e seu campo de atuação está no serviço privado, como empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atuando e desempenhando suas atividades em shoppings, parques, espetáculos públicos, empresas particulares e outros espaços privados.
Para o deputado Pedro Tobias, é de suma importância que esses profissionais desempenhem suas funções com um mínimo de segurança e qualidade, salientando que eles prestam um serviço de interesse público. Assim sendo, é necessário que tais profissionais sejam efetivamente capazes de controlar as emergências com que se deparam, inclusive, os casos de emergências médicas decorrentes de acidentes ou outro caso clínico.
