Na tentativa de acabar com a reavaliação de penas de condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou ontem projeto de lei que acaba com os chamados embargos infringentes no tribunal.
A proposta altera a lei 8.030, de 1990, que regulamenta os processos que tramitam nos tribunais superiores. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado no Senado e na Câmara. A proposta diz que não cabem embargos infringentes contra decisão que for tomada pelo plenário do STF.
Na semana passada, o Supremo acatou os embargos e permitiu que 12 dos 25 condenados pelo mensalão tivessem direito à reavaliação de algumas de suas penas. Os ministros do STF admitiram a apresentação dos novos recursos para os casos em que um condenado teve ao menos quatro votos a seu favor no julgamento realizado no ano passado.
Com isso, réus como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) poderão escapar da prisão em regime fechado.
Dias afirma que os embargos são “recursos totalmente incompatíveis” com o julgamento de ações penais analisadas pela corte. O tucano diz que, à exceção do STF, o instrumento não é aplicado por nenhum outro tribunal.
