Os trabalhadores do setor industrial do etanol de todo o Brasil ficarão sem a assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social conquistada com muita luta. No dia 10, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.865, do dia anterior, que acaba com a obrigação dos patrões - produtores de cana, açúcar e álcool - de oferecer a assistência.
Essa lei vem da Medida Provisória nº 615/2013, que alterava a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no setor sucroalcooleiro. Depois, apareceu o Projeto de Lei de Conversão 21/2013, com mais de 100 propostas de emendas, criando inclusive contribuições para as associações dos fornecedores de cana, perdoando multas e juros dos usineiros.
Os artigos 38 e 43, desse Projeto de Lei de Conversão 21/2013 são de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim e foram sancionados pela presidenta Dilma, acabando com a Lei do PAS, que garantia recursos principalmente para a área de assistência médica hospitalar. “Essa lei atinge os trabalhadores do setor rural, bem como da indústria. É lamentável que a extinção e a revogação ocorram sem ao menos ter havido a participação dos trabalhadores nas discussões do projeto”, afirma Edson Dias Bicalho, presidente do Sindicato dos Químicos de Bauru e secretário geral da Fequimfar - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo.
A Fequimfar e seus 33 Sindicatos filiados, que representam mais de 165 mil trabalhadores no ramo industrial químico, com o apoio da central Força Sindical e da Confederação CNTQ, foram a público e solicitaram o veto dos artigos 38 e 43 do Projeto de Lei de Conversão 21/2013, da Medida Provisória 615/2013, sem sucesso. Foram enviadas várias cartas e ofícios à Presidenta da República, mas o Governo não ouviu os trabalhadores. O objetivo era discutir uma alternativa para o PAS, negociar uma nova forma para o Plano. Entretanto, a lei foi sancionada e os trabalhadores não receberam nenhuma explicação.
Nos últimos meses, as empresas do setor têm sido beneficiadas com a desoneração das folhas de pagamento e com a isenção do PIS e Cofins. Tudo isso reduziu as despesas dos industriais e mesmo assim, não há benefícios para o lado mais importante e fundamental desse processo: os trabalhadores. “Essa MP, que agora foi transformada em lei, também está regulamentando uma contribuição para as associações de fornecedores de cana. Além disso, também perdoou e isentou os usineiros de multas e juros das dívidas. Foram dados subsídios para os produtores de etanol e açúcar do nordeste e o trabalhador perdeu o PAS! É lamentável!”, frisa Sergio Luiz Leite, presidente da Fequimfar e 1° secretário da Força Sindical.
Somente no Estado de São Paulo, representados pela Fequimfar, são mais de 35 mil trabalhadores da categoria que serão afetados. Pelo PAS, os produtores de cana, açúcar e álcool eram obrigados a recolher 1% do preço oficial do saco de açúcar sobre o total produzido e comercializado, 2% do total do valor oficial do litro de etanol produzido e comercializado e 1% sobre o valor da tonelada de cana-de-açúcar produzida e comercializada para a assistência aos trabalhadores.
É importante ressaltar que as empresas que não cumprissem a determinação estavam sujeitas a ação de fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho e até mesmo responder em juízo numa Ação Civil Pública, por descumprindo da Lei e sujeitos às suas penalidades. Com o término desses recursos, essa assistência passará a ser dada pelo SUS - Sistema Único de Saúde, agravando ainda mais a situação do Sistema de Saúde no País.
