A Campanha de Regularização de Débitos Municipais através do envio de notificações administrativas (extrajudiciais) aos contribuintes com dívidas em atraso junto à Prefeitura de Bauru termina hoje. A partir desta data, os contribuintes em situação de inadimplência ficam sujeitos a medidas judiciais, tais como acréscimos moratórios e cobrança de custas judiciais, com aumento do débito em no mínimo 12%, bem como outras medidas legais incluindo a penhora de valores em conta-corrente ou de bens. Conforme anos anteriores, a data de vencimento das notificações foi escalonada para garantir o melhor atendimento aos munícipes.
Para facilitar a regularização é disponibilizado o parcelamento administrativo das dívidas em até 60 meses, limitado ao valor mínimo da parcela de R$ 32,34 em caso de Pessoa Física. Para Pessoa Jurídica, o valor é de R$ 161,65 e para as Microempresas, R$ 107,83. O procedimento pode ser realizado via web, acessando ao site: www.bauru.sp.gov.br, link Parcelamento Administrativo. O Posto de Atendimento Avançado no Poupatempo também é opção.
Inicialmente, receberam as notificações os contribuintes com dívidas mais recentes, a fim de permitir a regularização antes do ajuizamento anual, programado para o início de dezembro. Ao todo foram encaminhadas cerca de 75 mil notificações, que representam um montante de R$ 221 milhões.
