Na última sessão ordinária do ano, os vereadores terão de analisar e votar 25 projetos, alguns de extrema importância, como o que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2014 e o que extingue 14 cargos em comissão na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Também poderá dar entrada na Casa o projeto que autoriza a renegociação da dívida milionária da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). A votação, porém, só deve ocorrer no ano que vem (leia mais abaixo).
A proposta de aumento no valor do IPTU chegou à Câmara no final de setembro e previa reajuste de 4,85% para os imóveis edificados de até R$ 150 mil; 13,28% para os de R$ 150 mil a R$ 300 mil; 19,81% para os de R$ 300 mil a R$ 500 mil; 24,91% para os de R$ 500 mil a R$ 800 mil; e 63,96% para os que têm valor venal superior a R$ 800 mil. Aproximadamente 70% dos contribuintes se enquadram na primeira faixa.
Em novembro, após negociação com parlamentares da Comissão de Economia, a prefeitura aceitou reduzir de 63% para 24% o aumento máximo no valor do IPTU. Com a nova proposta, o reajuste passaria a ser de 6% para imóveis com valor venal de até R$ 150 mil; de 12% para os de R$ 150 mil a R$ 300 mil; de 18% para os de R$ 300 mil a R$ 600 mil e de 24% para os imóveis acima de R$ 600 mil.
Apenas um mês depois, após pressão de vereadores da oposição, que poderiam barrar a votação do projeto e impedir que os novos índices fossem aplicados já a partir do ano que vem, o Executivo reduziu para 19% o valor do aumento máximo do IPTU para as edificações e 24% no caso dos terrenos. Com isso, a previsão de arrecadação com o imposto em 2014 caiu de R$ 70 milhões para R$ 66 milhões.
Pelo acordo, as edificações de até R$ 75 mil não teriam aumento do IPTU e o reajuste seria de 6% para imóveis com valor venal de até R$ 150 mil, de 12% para os de até R$ 300 mil, 17% para aqueles entre R$ 300 mil e R$ 600 mil e 19% para os acima de R$ 600 mil. No caso dos terrenos, o reajuste seria de 6% para aqueles com até R$ 150 mil; 12% para os de até R$ 300 mil; 18% para os de até R$ 600 mil e 24% para os superiores a R$ 600 mil.
Definição
No último dia 4, após nova reunião entre membros da Comissão de Economia do Legislativo e prefeitura, o aumento máximo do IPTU voltou a ser definido em 22% para imóveis acima de R$ 600 mil, que não passam de 3% do total. Na faixa de R$ 300 mil a R$ 600 mil, o reajuste caiu para 16% e na faixa entre R$ 150 mil e R$ 300 mil, para 10%. Para os terrenos, a única mudança foi em relação aos de mais de R$ 600 mil, com reajuste de 28%.
Segundo o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), a planta genérica do município não era revista há oito anos. “Para que o impacto não fosse tão grande, nós abaixamos todas as alíquotas e colocamos um limite máximo de reajuste em cada uma das faixas de valores de terrenos e construções”, explica.
“Para a maior parte da população, não vai ter reajuste nenhum ou terá apenas o valor da inflação. Mesmo a prefeitura, efetivamente, precisando de recursos, a gente sabe que esse tipo de projeto deve respeitar a capacidade de contribuição da população. Eu achei que ficou razoável”.
Uma emenda aditiva do vereador Raul Gonçalves Paula (PV), que será apresentada hoje, prevê que a revisão da planta genérica do município seja feita a cada dois anos e estabelece a atualização anual do IPTU com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O prefeito vê com cautela a proposta. “A gente tem um problema do ponto de vista prático. Atualizar a planta genérica é algo muito trabalhoso. A gente contou com ajuda de muitas imobiliárias. Foi quase um ano inteiro fazendo avaliações de imóveis por toda a cidade”, diz. “Mas, por outro lado, é um trabalho importante para não deixar desatualizar tanto e a prefeitura perder a capacidade de investir na própria cidade”.
Dívida da Cohab
O prefeito Rodrigo Agostinho informou ontem que recebeu, na semana passada, proposta da Cohab para renegociar sua dívida milionária com a Caixa Econômica Federal (CEF) e que existe a possibilidade, embora remota, de o projeto de lei ser protocolado na Câmara ainda hoje. A votação, contudo, só ocorrerá no início de 2014. A dívida deverá consumir até R$ 7,5 milhões do orçamento municipal já em 2014.
“É um projeto muito importante, os economistas da prefeitura estão debruçados sobre ele, mas nós estamos falando de uma dívida milionária”, afirma. “É um projeto que vai demandar muita discussão, muito debate, porque a prefeitura vai estar garantindo as dívidas da Cohab e comprometendo praticamente toda sua capacidade de endividamento, dando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, conclui.
Outros projetos
A pauta da última sessão ordinária de 2013 também prevê a votação de projetos relativos à suplementação de recursos no orçamento para diversas secretarias e à assinatura de convênios com entidades sociais para o repasse de recursos.
“A semana passada foi votado o orçamento. Só depois da votação do orçamento é que a gente pôde mandar para a Câmara os convênios das Secretarias do Bem Estar Social e de Educação”, diz o prefeito Rodrigo Agostinho.
O projeto de lei que regulamenta o licenciamento e o registro de veículos ciclomotores e cicloelétricos (bicicletas motorizadas) e o que proíbe a emissão de som alto em veículos também devem render boas discussões.
Os vereadores irão analisar ainda projeto do Executivo que aumenta valor do plantão para os médicos que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Pronto-Socorro Central (PSC), Pronto-Socorro Infantil e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) nos feriados do Natal e Ano Novo.
Redução de cargos na Emdurb
Na sessão, também está na pauta projeto de lei que extingue 14 cargos em comissão na Emdurb. A reestruturação foi motivada por audiência realizada em setembro com o Ministério Público (MP), que resultou na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a redução de cargos de livre nomeação.
Hoje, a Emdurb conta com 37 cargos comissionados (o presidente, três diretores, cinco gerentes, 19 assessores e nove chefes). A partir de 2014, a empresa passará a contar com o presidente, quatro diretores, dez gerentes, oito assessores e nenhum chefe. Outras cinco gerências deverão ser ocupadas por servidores.
A quarta diretoria foi criada para cuidar do Aeroclube, Terminal Ferroviário, frota e estrutura predial. O TAC assinado com o MP estabeleceu que as mudanças deveriam começar a valer a partir de 1º de janeiro, sob pena de multa de R$ 50 mil por mês, com exceção do cargo de assessor jurídico, que depende da conclusão de processo seletivo.
Os vereadores também irão votar outros dois projetos que beneficiam a Emdurb. Um deles autoriza a transferência e a transposição de recursos no orçamento para a empresa. O segundo permite que a Emdurb incorpore ao seu capital o terreno do Terminal Rodoviário.
Até o mês passado, segundo matéria divulgada pelo JC, a empresa pública tinha um passivo de R$ 34,3 milhões. Com os projetos, o Executivo pretende reduzir esse déficit pela metade até 2020.
O ajuste contábil foi indicado em relatório de auditores independentes, membros do Conselho de Administração da empresa e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontaram a insolvência do órgão público. Só com a doação do terreno do Terminal Rodoviário, a empresa irá contabilizar mais R$ 9 milhões em seu patrimônio.
“Nós vamos ter a reestruturação da empresa pública municipal e, ao mesmo tempo, uma reestruturação política porque a Emdurb deixa de ser um órgão utilizado para finalidades políticas e passa a ser um órgão muito mais sério”, avalia o prefeito. “A dívida da empresa está sendo paga e a previsão é de que, em mais quatro anos, essa dívida esteja zerada”.
