Aproximadamente 6 mil empresas em Bauru estão cadastradas atualmente no regime tributário do Simples, permitido para pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. As regras podem ser alteradas - para melhor - a partir do ano que vem. Texto elaborado por comissão especial da Câmara Federal será votado em plenário, com algumas propostas. A primeira delas surgiu de projeto de lei do deputado Vaz de Lima (PSDB) - que esteve ontem na cidade - e já conta com o apoio do ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos.
O texto, apresentado em 2012 pelo deputado tucano, tem como objetivo alterar a forma de cobrança dos tributos no regime do Simples. Hoje, o valor que cada empresa deve pagar é definido por tabela que estipula para cada faixa de faturamento uma alíquota de imposto.
Segundo Vaz de Lima, a forma de aplicação desta tabela é injusta. Em valores hipotéticos, se uma microempresa fatura R$ 1.000,00, deve recolher 2% de imposto, portanto R$ 20,00. Se fatura entre R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 deve recolher 4%, R$ 40,00. “Ou seja, se ela fatura apenas R$ 1,00 a mais, já paga o dobro de imposto”.
O projeto do deputado tenta corrigir a distorção. De acordo com a proposta, o microempresário deverá pagar somente o percentual equivalente ao excedente de cada faixa de faturamento. Assim, se a empresa fatura R$ 1.001,00 vai recolher 2% sobre R$ 1.000,00 e 4% sobre o excedente de R$ 1,00, o que equivale a R$ 20,04 de imposto.
As condições das micro e pequenas empresas exigem, de fato, revisão. No final de 2012, o JC mostrou que, só em Bauru, cerca de 4.500 tinham débitos de R$ 7 milhões junto à prefeitura. A inadimplência pode levá-las à retirada do cadastro do Sistema Simples Nacional.
“Estamos a um passo de uma grande vitória para as microempresas que terão novas possibilidades de crescer. Hoje, elas ficam segurando seu faturamento ou se utilizam de desvios e fraudes para não crescerem e não pularem para outras faixas e pagar mais impostos”, explica Vaz.
Em recente entrevista à TV Câmara, o ministro Guilherme Afif ratificou que a proposta é uma forma inteligente de estimular o setor.
Novo teto
O Sebrae estima que, só no Estado de São Paulo, 1.400 empresas devem ultrapassar o teto de faturamento anual de R$ 3,6 milhões, estimuladas tanto pelo crescimento real da economia quanto pela alta taxa de inflação. Dessa forma, deixarão de se enquadrar no sistema “Super Simples”.
Vaz de Lima conta que uma das propostas que constam no relatório da comissão especial a ser submetido em plenário eleva para R$ 5,4 milhões anuais o teto do sistema Simples: aumento de 50%.
O regime
São muitas as vantagens do sistema Simples. A principal delas é possibilidade de as empresas recolherem, de uma só vez, vários tributos, como o Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Cofins e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Além disso, a carga costuma ser menor do que nos regimes de tributação mais sofisticados, embora a diferença varie caso a caso, pois depende de fatores como o tamanho da folha de pagamento da empresa, por exemplo.
