Às vésperas do início da campanha política, procuradores e delegados estão proibidos de apurar denúncias de crimes eleitorais sem autorização expressa de um juiz. Na última sessão de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que manteve a proibição para a PF, que nunca pôde agir de ofício, e a estendeu à Procuradoria.
A resolução de 2010 do TSE dizia que o “inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”.
Agora, o novo texto não prevê mais a autonomia do Ministério Público e diz que a PF “exercerá a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos tribunais e Juízes Eleitorais”.
Assim, policiais e procuradores deverão pedir autorização a um juiz eleitoral para abrir inquéritos referentes a, por exemplo, compra de votos, e só podem agir de forma autônoma em flagrantes.
Hoje, delegados e procuradores têm autonomia para dar início a investigações de crimes comuns.
PF e Ministério Público alegam que juízes eleitorais estarão sobrecarregados durante as eleições e que a nova regra atrasará investigações. “Não admito cortar as asas do Ministério Público, que já vinha sempre atuando no sentido de requisitar inquérito”, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, favorável a estender a prerrogativa também à PF.
Apesar de já ter sido publicada e estar valendo para essas eleições, trata-se de uma decisão administrativa que pode ser alterada a qualquer momento, se assim a corte quiser. Aragão diz que a PGR pedirá reconsideração “o mais rápido possível”.
O texto que mudou as regras é de autoria do ministro Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações e evitar nulidades futuras. “Num estado democrático de direito não é admissível que haja investigações de gaveta, que não sejam públicas. E, para serem públicas, elas são submetidas ao poder judiciário”, explica o ministro.
