Após ser sobrestado por quatro sessões ordinárias e uma extraordinária, volta à pauta da sessão legislativa desta segunda-feira (7) o projeto de lei que dispõe sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloétricos. Se aprovado, o condutor de bicicletas motorizadas, tanto as que utilizam combustíveis quanto as movidas eletricamente por motor de propulsão elétrica com potência máxima de quatro quilowatts, será obrigado a portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e a utilizar capacete com viseira, o mesmo exigido para motociclistas.
Os veículos motorizados também deverão ser emplacados e dotados de equipamentos de segurança. A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) ainda ficará responsável pelo registro dos veículos, serviço que será cobrado. Tantas mudanças, porém, encontram resistência, mas também aprovações.
Para alguns vereadores, a medida é impopular e afetará diretamente a população menos abastada, que encontra meios alternativos de se locomover. Para outros, o projeto é necessário para garantir mais segurança aos próprios munícipes. Conforme o JC já publicou, sem legislação municipal, a Polícia Militar ou mesmo os agentes do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) ficam sem poder de ação.
Segundo o artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), “o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”. Mas para alguns vereadores, a prefeitura poderia resolver o problema por meio de decreto.
Proteção
Quioshi Goto |
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Vereador Arildo Lima Júnior defende que o assunto seja discutido pelo Legislativo para ganhar consistência |
Tem avaliação contrária não só o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), como também o vereador líder da oposição Arildo Lima Júnior (PSDB). “Eu entendo que esse tipo de regulamentação é muito importante para o município porque vemos o crescimento desse tipo de locomoção. O trânsito de Bauru está cada vez mais caótico e a gente precisa proteger nossos munícipes”, afirma o tucano.
Para ele, é importante que o projeto passe pela Câmara porque ganha consistência por ser discutido por 17 vereadores. “A gente não está falando de bicicleta elétrica. Isso é uma confusão que estão fazendo”, destaca o chefe do Executivo. De acordo com ele, se aprovada, a nova lei não contemplará bicicletas com pequeno motor elétrico capaz, por exemplo, de ajudar em uma subida.
A discussão, explica Agostinho, abarca veículos com motor a combustão e outros elétricos capazes de garantir velocidades altas e, consequentemente, risco de acidentes graves.
Discursos devem marcar sessão
Devem ser abordados também na sessão desta segunda temas como o valor do IPTU remetido a beneficiários do Minha Casa Minha Vida, a finalização do viaduto e reformas de prédios públicos
A despeito dos projetos de lei na pauta, a sessão deverá ser mais uma vez marcada pelos discursos na tribuna. Assim como na semana passada, a possibilidade de rompimento contratual entre a Prefeitura de Bauru e a Bema Construções, responsável pelas obras do viaduto inacabado, balizará alguns discursos.
Conforme o JC publicou, a empresa quer abrir mão de serviços de alta complexidade, o que deverá provocar novos atrasos na conclusão dos serviços. A expectativa de vereadores da situação e da oposição é que o contrato entre prefeitura e Bema não seja rompido, situação que seria ainda mais prejudicial para Bauru.
Tem o mesmo receio a administração municipal, que tentará acordo nesta semana. Caso não seja bem-sucedido, não está descartada a possibilidade da prefeitura decretar a inidoneidade da Bema, além de aplicar pesada multa.
Reforma
Também deverão ser discutidas as obras executadas no ano passado pela empresa Lacon Engenharia Ltda, vencedora da concorrência para executar reformas e reparos nos prédios públicos. O TCE pontuou que esse modelo de licitação é válido apenas para contratar pequenas intervenções e não obras maiores. A oposição quer apurar se houve burla à Lei de Licitações por parte do poder público municipal.
“O que nós fizemos foi exatamente uma cópia do que o governo do Estado fez. Essa licitação foi analisada pelo tribunal, que não encontrou nenhuma irregularidade. Só que daqui para frente quer que contratemos reforma uma por uma”, diz o prefeito Rodrigo Agostinho.
Um terceiro assunto diz respeito ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado dos moradores do residencial Três Américas, empreendimento viabilizado pelo programa “Minha Casa Minha Casa Minha Vida”. Terão de desembolsar R$ 404,15 para quitá-lo, valor foi considerado muito alto.
O montante deverá ampliar o embate entre contrários e favoráveis ao projeto que prevê isenção do imposto aos beneficiários de programas habitacionais de interesse social.
Quem não concorda com o texto da proposta propõe ampliar o benefício a famílias, por exemplo, que também esperam ser contempladas pelo programa e a aposentados e pensionistas com renda até três salários mínimos.
Outros projetos também serão apreciados pelos vereadores
Além de projetos que implicam em reajustes de valores, também consta na pauta proposta para coibir sons e ruídos em volume excessivo emitidos por veículos
Também consta na pauta desta segunda-feira (7) o projeto de lei que, se aprovado, elevará o vale-compra dos servidores públicos municipais de R$ 265,00 para R$ 285,00. Outro reajusta o teto de remuneração e o valor de face do vale-refeição dos trabalhadores da administração municipal, sendo que um terceiro projeto recompõe não só vencimentos, salários, proventos e pensões, como também a hora trabalhada dos estagiários, o valor da remuneração dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade e prorroga o abono salarial aos servidores públicos municipais.
Embora disponham sobre cifras, não terão dificuldade em passar pela crivo dos vereadores, que tiveram acesso ao impacto dos reajustes nos cofres municipais. Consta ainda na pauta, excetuando os pedidos de aplauso, a correção na redação do projeto que institui a Política Municipal de Ações Preventivas e Assistência à Gravidez na Adolescência e o parecer pelo arquivamento do balancete do Fundo de Tratamento de Esgoto.
Já em segunda discussão, consta o projeto de lei de autoria vereador Faria Neto (PMDB) que tem como objetivo coibir sons e ruídos em volume excessivo emitidos por veículos estacionados ou em movimento. Conforme a reportagem publicou, há quase um mês, os parlamentares chegaram a aprovar a proposta em primeira discussão após acordo entre o autor e Roberval Sakai (PP). Uma emenda retirou o artigo do texto que enquadrava à lei veículos de publicidade e utilizados por entidades sindicais.
Contudo, alguns vereadores perceberam que outro artigo do projeto mantinha o limite de sons de até 60 decibéis a equipamentos utilizados para propagandas e anúncios. Sakai e Moisés Rossi (PPS) preparam emendas supressivas.
A proposta prevê que os infratores da futura lei poderão ser multados no valor de um salário mínimo (R$ 678,00). Além disso, o veículo deverá ser guinchado. O texto diz ainda que, em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
