Após 14 anos de disputa judicial, os moradores de Agudos (13 quilômetros de Bauru) terão de pagar a “taxa do lixo” referente aos anos de 1998, 1999 e 2000. A cobrança chegou a ser suspensa pela Justiça local, mas o Tribunal de Justiça (TJ) determinou o lançamento das taxas do período em que o caso ficou ‘sub judice’.
O prefeito Everton Octaviani (PMDB) foi notificado da decisão na semana passada e, para facilitar regularização dos débitos, promulgou lei municipal que garante 100% de anistia de juros e multas. Além disso, os contribuintes poderão parcelar os valores, com prestações mensais mínimas de R$ 5,00.
“Estou sendo obrigado a cobrar esses valores da população por força de decisão judicial, para não ser responsabilizado por desobediência, ou em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede que o município renuncie a esta receita”, explica o chefe do Executivo.
“Também é importante deixar claro que não foi o juiz de Agudos quem julgou essa ação e que a taxa é relativa ao período de 1998 a 2000. Os contribuintes serão notificados pelo correio, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento do debito com os benefícios da lei de anistia.
Os munícipes deverão ir até a prefeitura para verificarem se possuem débitos em dívida ativa. Quem se sentir lesado, poderá entrar com ação na Justiça questionando a cobrança. Informações podem ser obtidas no setor de Fiscalização e Lançamentos, que fica na Praça Tiradentes, ou pelo telefone (14) 3262-8523.
Entenda o caso
A taxa sanitária, ou “taxa do lixo” – calculada com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – foi criada em 1997, na gestão do ex-prefeito José Afonso Condi. Em 2000, Ministério Público (MP) questionou a legalidade da cobrança por meio de ação civil e, liminarmente, pediu a suspensão da taxa.
A Justiça de Agudos aceitou o pedido, mas a prefeitura recorreu ao TJ alegando que o MP não tinha competência para ajuizar a ação. No final de 2012, passados quinze anos da instituição do tributo, o TJ deu ganho de causa ao Executivo e determinou o lançamento dos valores entre 1998 e 2000.
No início de 2013, conforme divulgado pelo JC, o prefeito chegou a lançar boletos com os valores. Com juros, multa e correção monetária, o total de cerca de R$ 300 mil atingiu montante de quase R$ 2 milhões. Por causa da polêmica gerada na cidade, ele recuou e suspendeu os pagamentos.
Prefeitura e Câmara entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de 1997 por entender que a cobrança não era legal. Porém, segundo Everton, o argumento não foi aceito pelo TJ e a cobrança não pode mais ser adiada.
