O Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sessão anteontem aceitou a representação da Auto Viação Jauense Ltda e determinou em caráter liminar a suspensão da concorrência pública aberta pela prefeitura de Agudos para escolher a empresa que vai prestar o serviço de transporte coletivo no município.
O objetivo é repassar o serviço à empresa especializada de transporte, mas com a tarifa zero. É a segunda vez que a concorrência é suspensa. No início de janeiro deste ano o prefeito Everton Octaviani (PMDB) suspendeu o edital por dúvidas jurídicas na licitação.
A concorrência tinha sido anunciada no final de dezembro do ano passado. A cidade ficou conhecida nacionalmente no ano passado por adotar a tarifa gratuita no transporte público, uma das reivindicações do Movimento Passe Livre (MPL) que desencadeou a onda de protestos na capital, quando a prefeitura paulistana autorizou aumento de R$ 0,20 na tarifa de ônibus do município.
A Auto Viação Jauense alega que no instrumento convocatório da licitação foi omitido requisitos do instituto da concessão, especialmente no que se refere ao modelo de remuneração da futura concessionária (custo por quilômetro rodado).
Outra questão levantada é a exigência de comprovação prévia da propriedade dos veículos e a fixação de prazo de apenas dois anos para a execução do contrato. A empresa contesta o critério de julgamento baseado na avaliação da melhor proposta técnica. O substituto de conselheiro Márcio Martins de Camargo concordou com a suspensão do andamento da concorrência.
A prefeitura investe cerca de R$ 2 milhões por ano para manter o transporte coletivo gratuito. Pelas contas da administração, a terceirização baixaria o custo para R$ 1,7 milhão. O transporte de estudantes continuaria sob responsabilidade da prefeitura.
Modelo inédito
A Prefeitura de Agudos informou ontem que já acionou seu setor jurídico para que eles apresentem a defesa da administração em relação aos pontos que geraram a manifestação do TCE.
O prefeito Everton Octaviani informou que o fato ocorreu, principalmente, por se tratar de um modelo de licitação inédito, onde a empresa vencedora da concorrência pública não poderá cobrar tarifa para ser remunerada pelo serviço prestado.
A Prefeitura acredita que a licitação do transporte público municipal deve ser realizada para melhorar o serviço prestado para a população e que este serviço deve continuar a ser gratuito.
