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Mangieri: contribuinte tem direito a pagar imposto no valor de mercado |
O governo municipal, na contramão de pressões políticas e mercadológicas, não vai reduzir o valor venal dos imóveis de Bauru, que implica diretamente na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O tributo incide em 2,25% sobre a compra de casas, apartamentos, terrenos ou propriedades comerciais e industriais.
A decisão foi tomada a partir de estudos realizados por membros da Comissão Permanente de Avaliação e Estudos para atualização da Planta Genérica de Valores e Tabela de Edificação, que contou com a participação de corretores imobiliários avaliadores.
A análise, de acordo com a administração municipal, não apontou motivos que justifiquem a alteração dos valores venais. No ano passado, a revisão da planta genérica do município fez com que os valores venais disparassem, já que não eram atualizados desde 2005. Há casos em que a avaliação do metro quadrado subiu 500% em comparação à tabela anteriormente adotada pela prefeitura para fins de tributação. Diante disso, profissionais do setor imobiliário, desde o início do ano, vêm apontando distorções, alegando que o valor venal dos imóveis, em muitos casos, é superior ao do valor de mercado.
O problema já foi confirmado pelo diretor do Crec), Carlos Eduardo Candia, e outros profissionais do ramo. Eles atestaram que os preços praticados pelo mercado giravam em torno de 15% abaixo dos valores venais. Em abril, reportagem do JC mostrou o caso de um bauruense que pagou R$ 100 mil na aquisição de um imóvel, mas recolheu o ITBI sobre R$ 120 mil. Candia observou que, em curto prazo, o problema poderia se tornar ainda mais agudo. Segundo ele, a oferta de imóveis aumentou expressivamente e a economia está desacelerada.
Na Câmara Municipal, Telma Gobbi (PMDB) e Fernando Mantovani (PSDB) também cobram da administração medidas que corrijam a distorção, que estaria prejudicando ainda mais as transações comerciais imobiliárias.
Resultados
Em julho deste ano, o secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, chegou a anunciar que o governo reduziria em 15% o valor venal dos imóveis. No dia seguinte, porém, a administração recuou e anunciou que chamaria corretores imobiliários para reavaliar os valores venais, em pesquisa por amostragem. Segundo a prefeitura, foram escolhidos 378 imóveis, sendo 208 prediais e 70 territoriais, em diferentes regiões da cidade, com variados padrões.
Após o estudo, concluiu-se que a maioria dos imóveis apresentou valor de mercado acima do valor venal, com uma diferença média de 5,4%, índice considerado ‘aceitável’. Do total analisado, 28 imóveis teriam apresentado valor venal acima do valor de mercado, o que representa 7%.
Projeção
Apesar de o governo considerar o índice de 7% baixo, projeção ao número total de imóveis existentes em Bauru indica que cerca de 13.000 propriedades, entre edificações e terrenos, possuem o valor venal superior ao de mercado.
Para a prefeitura, que enfrenta dificuldades orçamentárias, a redução do valor venal não é interessante, já que a arrecadação com ITBI até o mês de julho de 2014 foi 32,3% maior em relação ao mesmo período de 2013.
400 vezes
Só neste ano, 400 munícipes já solicitaram a revisão do valor venal de seus imóveis, de acordo com a Secretaria Municipal de Economia e Finanças. Os contribuintes descontentes devem procurar o Posto de Atendimento Avançado da Prefeitura de Bauru, no Poupatempo.
Diretor tributário, Francisco Mangieri garante que, nos casos em que o valor venal for superior ao valor de mercado, é direito do munícipe pagar o ITBI sobre o preço da transação.
Segundo ele, apesar de a legislação dizer o contrário, o município adotou como regra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define o valor de mercado como parâmetro para tributação.
“No ano passado, surgiu a polêmica porque, com o valor venal defasado [desde 2005], cobrávamos sobre o valor de mercado. Não há o que se discutir. A regra é a mesma de antes”, pontua Mangieri.
