Evento para 600 participantes na quinta-feira (11), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em São Paulo, debateu aspectos relativos à transferência da gestão da iluminação pública das distribuidoras para os municípios.
O prazo de início do novo modelo é 1 de janeiro de 2015. Até lá, as cidades precisam se preparar para a mudança – que ainda apresenta pontos controversos.
Algumas abriram licitações para contratar empresas prestadoras. Outras obtiveram liminares judiciais para não ter que assumir mais essa responsabilidade.
No evento, batizado de “Seminário Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas”, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo distribuiu publicação com observações sobre a transição, prevista por resolução federal de 2010.
“Alguns municípios querem contratar empresa para fazer o que a distribuidora faz. Mas não pode contratar a gestão. É equívoco achar que vai contratar alguém para o lugar da distribuidora na gestão. Município tem que ser o gestor. Deve contratar, sim, empresa para executar os serviços”, declara o diretor do sindicato, Carlos Augusto Ramos Kirchner, de Bauru.
Ele e Alfredo Gioielli, advogado e palestrante especialista em iluminação pública, são os autores da publicação entregue no seminário desta quinta-feira organizado pela Escola Paulista de Contas Públicas do TCE. Os folhetos do sindicato trazem considerações sobre medidas administrativas recomendadas e não recomendadas, no entendimento da entidade.
PRAZO É ESSE
Superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Marcos Bragatto reiterou no evento que não haverá uma terceira prorrogação do prazo para transferência.
Por sua vez, o presidente da Associação Paulista dos Municípios (APM) e prefeito de São Manuel, Marcos Roberto Casquel Monti, voltou a demonstrar preocupação com a situação às vésperas da mudança.
Já os advogados Alfredo Gioielli e Wladimir Antonio Ribeiro atualizaram quais, segundo eles, são as alternativas para as prefeituras.
“Seja como for, a partir do momento em que o município assumir o bastão, entendemos e recomendamos que o deva controlar diretamente a qualidade do serviço”, completa Kirchner.
EM BAURU
A Secretaria de Finanças de Bauru reservou, no orçamento do ano que vem, R$ 4,5 milhões para bancar a contratação da gestão da iluminação pública e dos serviços de manutenção.
Na quinta-feira (11), por nota, a prefeitura reafirmou que segue contratando um laudo para saber como está a situação da iluminação pública da cidade. Dependendo do resultado, ou a prefeitura assume, se estiver tudo conforme o esperado, ou solicita a adequação do que for apontado no próprio laudo.
CRONOLOGIA
Há exatos 4 anos, a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a resolução 414 que transfere para as cidades a responsabilidade de investimento, manutenção e atendimento a consumidores. Outro documento, de 2012, acrescenta que municípios devem receber os chamados “ativos imobilizados” (parte do conjunto de bens em iluminação pública).
