As prefeituras terão mais quatro anos para colocar fim aos lixões, criando aterros sanitários, segundo emenda incluída no texto da medida provisória 651, em tramitação no Congresso. O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano. Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações. A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento.
A emenda que permite o alongamento do prazo foi incluída anteontem em errata, publicada após a aprovação da proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la. O texto estabelece que as prefeituras tenham até 2018 para implantar a “disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”. Também houve alteração no artigo que previa o bloqueio do acesso a recursos e financiamentos da União por Estados e municípios sem plano de resíduos sólidos formulados.
Desde 2012, tal condição já poderia ser exigida na liberação de recursos. Agora, somente a partir de 2016.
A MP tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 6 de novembro ou perderá a validade.
O texto traz alterações na tributação de operações na Bolsa, estabelece créditos tributários a exportadores e prevê novo prazo para adesão ao Refis (programa de parcelamento de débitos com a União), entre outras determinações.
O governo já vinha acenando com a flexibilização das punições às prefeituras que não haviam cumprido as exigências da lei. Alegando incapacidade técnica para executar os projetos e falta de dinheiro para implantar os aterros, a maior parte dos municípios manteve os lixões. Dos 34 maiores lixões do País, 20 continuam a funcionar, apesar de o prazo estipulado por lei para o fim desses depósitos irregulares ter expirado.
