Os vereadores de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) aprovaram na noite de segunda-feira (13) em sessão ordinária o projeto de lei nº 5064 que dispõe sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos no município de Lençóis. Para a lei ser sancionada precisa de passar por uma segunda votação na sessão da próxima segunda-feira.
Preocupado com o aumento no número de crianças e adolescentes que utilizam bicicletas motorizadas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) enviou ofício ao Ministério Público (MP) pedindo a intervenção do órgão para que esse tipo de prática irregular passasse a ser alvo de fiscalização. O município não dispõe de legislação específica sobre o assunto.
A prefeita Izabela Cristina Campanari Lorenzetti (PSDB) decidiu enviar o projeto de lei para dar meios para a polícia fiscalizar. Resoluções de 2004, 2009 e 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estipulam a idade mínima de 18 anos para a condução de veículos ciclomotores, além da necessidade de posse de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e uso obrigatório de capacete, ainda que na modalidade de ciclista.
