A maioria dos vereadores, por nove votos a sete, rejeitou o pedido de instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para o Caso Lacon, referente ao contrato entre a Prefeitura de Bauru e a empreiteira para a prestação de serviços em reformas e reparos de escolas e outros prédios da rede municipal.
Votaram a favor da CEI Renato Purini (PMDB – líder do governo), Faria Neto (PMDB), Telma Gobbi (PMDB), Fabiano Mariano (PDT), Roque Ferreira (PT), Lima Júnior (PSDB) e Fernando Mantovani (PSDB). O último foi o único dentre os sete que não estava entre os signatários do requerimento para a instauração da investigação. O presidente Sandro Bussola (PT) integrava o grupo, mas só votaria em caso de empate.
Inicialmente, eram oito os autores do pedido de CEI. Carlinhos do PS (PP), no entanto, retirou sua assinatura durante a sessão e votou contra a criação da comissão, bem como Carlão do Gás (PR), Markinho da Diversidade (PMDB), Moisés Rossi (PPS), Natalino da Pousada (PV), Paulo Eduardo de Souza (PSB), Raul Gonçalves Paula (PV), Fábio Manfrinato (PR) e Roberval Sakai (PP).
O último, que é do mesmo partido que Carlinhos do PS, também recuou, pois, na semana passada, havia defendido publicamente o aprofundamento das investigações. Ao votar contra a comissão, ontem, alegou que “pensou bem” sobre o assunto.
Já Carlinhos, questionado sobre a retirada da assinatura do pedido de CEI, justificou que o Ministério Público já está apurando o caso. “Deixa o homem [Rodrigo Agostinho] trabalhar. Reavaliei e acho que esse não é o momento para turbulência. Mas essa movimentação é um sinal de que o prefeito precisa conversar mais com a Câmara”.
Líder da oposição, Lima Júnior tentou adiar a votação para a instauração da comissão ao perceber que não haveria votos suficientes para viabilizá-la. O tucano solicitou prazo para emitir parecer, pela Comissão de Justiça, sobre a legalidade do pedido que ele mesmo assinara. O plenário, no entanto, negou vistas ao processo por 10 votos a 6.
O fato indignou Fernando Mantovani. “Em seis anos no Legislativo, nunca vi negarem prazo para uma liderança”, reclamou.
Problemas
A Lacon venceu processo de licitação, na modalidade de Ata de Registro de Preços, para prestar R$ 4 milhões em serviços de reforma e reparos em prédios da Secretaria Municipal de Educação pelo período de 12 meses, a partir de setembro de 2011.
A Secretaria Municipal de Administração, no entanto, prorrogou a ata por mais um ano e atendeu demandas de outras pastas (chamada de ‘carona’), sem o aval de Vera Casério, titular da Educação e gestora do contrato. Dessa forma, em vez de contratar os R$ 4 milhões previstos inicialmente, a Prefeitura de Bauru expediu ordens de serviço que totalizaram R$ 12,5 milhões. Ou seja, sem uma nova licitação, a Lacon mais do que triplicou os ganhos estimados, sendo que a Lei de Licitações permite aditivos quantitativos de até 25%.
O governo municipal alega que a prorrogação e o aumento dos serviços contratados junto à empresa eram permitidos por decreto municipal do ex-prefeito Tuga Angerami, revogado pelo prefeito Rodrigo Agostinho neste ano, em meio à crise político-administrativa instaurada pelo caso Lacon, a fim de atender também a atualização da legislação federal que, a partir de 2013, vetou esse tipo de conduta (‘carona’ e prorrogação). Em manifestação no processo, o secretário Jurídico, Maurício Porto, disse a que a renovação do contrato com a empreiteira não foi respaldada por parecer jurídico.
Debate
Roque Ferreira (PT) e Lima Júnior (PSDB) defenderam a instauração da CEI no plenário. O tucano foi enfático ao citar o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta a existência de irregularidades no contrato entre a prefeitura e a Lacon, dentre elas o desvirtuamento do objeto licitação.
Lima lembrou que a secretária de Educação, Vera Casério, foi afastada do gerenciamento do contrato para que outras pastas requisitassem serviços junto à empreiteira. O vereador destacou ainda que a CEI não tinha como objetivo cassar o prefeito, mas responsabilizar seus subordinados responsáveis pelas irregularidades que seriam constatadas.
O contraponto ficou por conta de Moisés Rossi (PPS), relator do caso na Comissão de Fiscalização. Na tribuna, ele admitiu que houve equívocos no contrato, mas que não identificou dolo.
Rossi disse que Bauru tem a vantagem de ter uma administração honestos.
