Aceituno Jr. |
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Prefeito Valdeir dos Reis disse que vai se inteirar do processo para tomar as devidas providências |
O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apurar a legalidade de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Presidente Alves (56 quilômetros de Bauru). O órgão cobra providências do Poder Executivo, uma vez que foram constatados cerca de 39 cargos criados de forma irregular, havendo indícios de que, na grande maioria, tratam-se de funções com natureza técnica.
A 1.ª Promotoria de Justiça de Pirajuí, que já havia recomendado a adoção de providências ao prefeito Valdeir dos Reis (PRP), cobrou uma solução definitiva para a questão, propondo a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a extinção dos cargos tidos como ilegais.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Sampaio Sevilha Martins, o trâmite para a regularização dos cargos em Presidente Alves já ocorre há alguns anos e o MP ainda aguarda posicionamento da prefeitura.
O documento propondo o ajustamento dos cargos foi formulado e enviado ao Executivo na última sexta-feira (6). “A proposta é que seja feito os ajustes e depois a extinção dos cargos já nos próximos meses. Existem funções que há anos estão sendo providas por pessoas sem concurso público”, indagou Guilherme.
O promotor ressalta ainda que o prazo para a regularização dos cargos está no “limite”. “Ou o prefeito (Valdeir dos Reis) assina o termo ou só vejo uma saída: entrar com ação civil pública”, pontou.
A Promotoria enfatizou que podem ser considerados de livre nomeação e exoneração “apenas aqueles cargos que, pela própria natureza das atividades desempenhadas, exijam excepcional relação de confiança e lealdade, isto é, verdadeiro comprometimento político e fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos que vão bem além do dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor”.
Inteirar
A reportagem do JC entrou em contato por telefone com a assessoria de Gabinete da Prefeitura de Presidente Alves e foi informada que o prefeito iria se inteirar do processo para tomar as devidas providências.
Na mira
Nos últimos anos, o MP vem combatendo cargos comissionados em todo o Estado, alegando que a maioria está em desacordo com a Constituição Federal.
O órgão confronta a criação de cargos de provimento em comissão sem descrição adequada das respectivas atribuições, e que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento em sentido escrito. Cargos esses que devem ser reversados a profissionais recrutados por meio de concurso.
