A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) interditou, na última sexta-feira (22), a concessionária de veículos Felivel. Inaugurada há quase três anos, na quadra 38 da avenida Nações Unidas, a loja não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o habite-se e, consequentemente, seu alvará de funcionamento. A empresa pediu prazo de 60 dias para fazer adequações.
O pedido deve ser analisado ainda nesta quarta-feira (27) pelo secretário Antonio Grillo Neto e, se aprovado, permitirá que a concessionária funcione normalmente durante o período. “É provável que essa solicitação seja concedida. Trata-se de um tempo bastante razoável. Não há por que negar”.
Segundo o titular da Seplan, os representantes da empresa procuraram o poder público em busca da acordo na manhã da última segunda-feira. O assunto repercutiu na sessão da Câmara Municipal desta semana.
ÁREA PÚBLICA
A adequação às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros não é a única medida necessária para que a Felivel obtenha o habite-se e o alvará de funcionamento. Isso porque parte do prédio teria sido construído sobre áreas públicas, estipuladas como ruas, o que já motivou, inclusive, ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura de Bauru. O processo ainda não foi julgado.
Seplan aprovou
Secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto afirma que uma saída seria a desafetação das áreas mediante realização de uma audiência pública, aprovação de lei e pagamento da empresa ao município, com valores compatíveis aos terrenos, defronte para a avenida Nações Unidas.
Trata-se de uma alternativa para corrigir falhas da própria Secretaria do Planejamento, que aprovou o projeto da Felivel sem constatar que parte da obra abrangia vias públicas. Em condições regulares, as áreas em questão deveriam ser, inclusive, submetidas a leilão para que o município obtivesse o maior valor possível por elas.
Já houve outras tentativas de regularizar a ocupação, por parte de Rodrigo Said, então titular da Seplan. A Secretaria Jurídica da prefeitura, no entanto, apontou problemas nas sugestões formalizadas pelo ex-secretário e o acordo não foi firmado.
