Éder Azevedo/Arquivo |
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O ex-delegado seccional de Jaú Antônio Carlos Piccino Filho ainda pode recorrer à Justiça |
O ex-delegado seccional de Jaú Antônio Carlos Piccino Filho e o ex-delegado de Rio Claro Luiz Fernando Gonçalves Fraga tiveram a aposentadoria cassada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A medida foi publicada nessa quinta-feira (28) no Diário Oficial. No ano passado, eles foram condenados por suposto envolvimento no esquema de exploração de máquinas caça-níqueis na região, denunciado em 2009 pelo Ministério Público (MP).
Diante disso, a denúncia criminal gerou alguns processos administrativos contra os ex-delegados, que culminaram na perda do benefício. O JC entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mas não obteve uma resposta até o fechamento desta edição. O advogado de Piccino e Fraga, João Carlos de Almeida Prado e Piccino, também foi contatado pela reportagem e não atendeu as ligações até esta quinta-feira (28).
Conforme já divulgado pelo JC, após um ano de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Bauru, Procuradoria da República em Jaú e Polícia Federal em Bauru, 52 pessoas foram denunciadas pelo MP à Justiça Federal em Jaú por suspeita de envolvimento na exploração de máquinas caça-níqueis na região. Na ocasião, 26 investigados chegaram a ser presos.
Entre eles, estão os dois delegados e o ex-diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 4 (Deinter-4) em Bauru Roberto de Mello Anibal. O Gaeco constatou a atuação de pelo menos quatro grupos em Jaú, Rio Claro e região. Segundo a denúncia, os delegados de Jaú e Bauru garantiam impunidade aos criminosos e eram informantes. Já o delegado de Rio Claro teria sido flagrado cobrando dinheiro de advogados da organização criminosa.
Recurso
Recentemente, o ex-diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 4 (Deinter-4) em Bauru Roberto de Mello Annibal recuperou a aposentadoria após obter liminar favorável junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). No início deste ano, o ex-delegado teve o benefício cassado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em razão de processo administrativo disciplinar na Corregedoria da Polícia Civil.
Na época, o advogado de Annibal, Jakson Clayton de Almeida, prometeu recorrer. “Paralelamente ao processo administrativo, entramos com um mandado de segurança junto ao TJ e conseguimos uma liminar favorável”, narrou o advogado na ocasião. Inclusive, a decisão foi publicada no dia 30 de abril no Diário Oficial. Falta agora o julgamento do mérito e a expectativa de Almeida é de que seja favorável, porque considerou a cassação abusiva.
Entre as justificativas de Almeida, estão o fato de o ex-delegado ter contribuído para a aposentadoria ao longo dos anos. “Independentemente do que um determinado funcionário fez ou deixou de fazer, a aposentadoria é um direito”, exemplifica. Tanto que, na decisão, o relator Antonio Carlos Villen defende que existe risco de lesão, caso a medida fosse mantida antes do término do processo.
