| Malavolta Jr. |
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| Rodrigo afirma que formato “desenhado” é justo e teme que mudança privilegie maus pagadores |
Está na pauta da sessão legislativa desta segunda-feira projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis) em Bauru. Na semana passada, o governo deu o recado aos vereadores de que a aprovação da iniciativa ainda hoje é essencial para que a vigência dos benefícios entre em vigor já no fim de outubro. Além disso, o secretário de Finanças, Marcos Garcia, sinalizou: sem os recursos que poderão entrar aos cofres municipais por meio do acerto de débitos em aberto dos contribuintes, a administração poderá ter dificuldades para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores.
Diante das circunstâncias, vereadores pedem majoração dos percentuais de descontos sobre os juros das dívidas a fim de tornar as negociações mais atrativas para a população.
Como já mostrou o Jornal da Cidade, mais de 60 mil pessoas e empresas devem R$ 211 milhões ao Palácio das Cerejeiras. A expectativa é de que pelo menos R$ 20 milhões sejam arrecadados ou parcelados pelos munícipes entre 26 de outubro e 23 de dezembro, período de vigência do Refis. No último programa, há cerca de quatro anos, esse montante foi de R$ 40 milhões.
O texto enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) oferece desconto de 60% para os contribuintes que quitarem suas dívidas à vista; 30% para quem dividi-la em até 12 meses; e 15% para 24 meses.
Líder da oposição, Lima Júnior (PSDB) pontua, no entanto, que um grupo de vereadores entende que esses percentuais devam ser maiores. “Já que o objetivo da administração é arrecadar para fechar as contas do ano, tem que buscar o maior número de adesões possível”. O tucano sugere, por exemplo, que o desconto para os pagamentos à vista chegue aos 80%.
A interpretação é comungada pelo líder do governo na Câmara Municipal, Markinho da Diversidade (PMDB). “Concordo e me coloco à disposição dos colegas para negociar com o prefeito, já que uma emenda dessa natureza tem que partir do Executivo. Não é de competência dos legisladores”, avalia o parlamentar peemedebista.
RAPIDEZ
Markinho observa, porém, que os vereadores precisam alinhar as estratégias no período da manhã para que o prefeito possa, eventualmente, elaborar a mensagem modificativa até o início da sessão legislativa.
“A aprovação não pode passar de hoje. Falta só um mês para o início da vigência do Refis. Só que, para isso, a administração precisa tomar uma séria de medidas, que dependem da votação do texto”.
O período de adesão será de apenas dois meses – e não de quatro, como pretendia o governo -, em função da legislação eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral (2016).
RESISTÊNCIA
Rodrigo Agostinho disse ontem que está aberto para negociar com os parlamentares, mas entende que os percentuais de descontos sobre os juros dos débitos em aberto não devam ser ampliados.
“O formato desenhado pela Secretaria de Finanças é muito justo porque garante vantagens para aquelas pessoas que pagam em dia. Não é daquele tipo de Refis que perdoa tudo para não privilegiar aquele tipo de contribuinte que atrasa para esperar benefícios. Não podemos dar mais força à cultura da inadimplência que existe no Brasil”, justifica.
Outros projetos
A sessão legislativa deve votar nesta segunda-feira projeto do vereador Moisés Rossi (PPS), que tem o intuito de oficializar os bairros de Bauru. O texto propõe a divisão do território em 12 macrobairros urbanos e cinco rurais. Segundo ele, nada vai mudar no dia a dia dos munícipes. “Contudo, a Lei do Abairramento será de extrema utilidade para os Correios e o IBGE, por exemplo”.
Consta ainda na pauta proposta de Roque Ferreira (sem partido), que tramita na Câmara Municipal, com o objetivo de proibir os rodeios na cidade.
De iniciativa de Fabiano Mariano (PDT) e Renato Purini (PMDB – vereador licenciado), projeto de lei para obrigar empresas contempladas com concessões de áreas públicas a urbanizar e manter praças públicas de Bauru também pode ser apreciado hoje.
