| Roberto Navarro/Alesp |
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| Secretário David Uip também é citado na ação da Procuradoria |
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo afirma que, assim que é notificada para entregar medicamentos e insumos por decisão judicial, inicia imediatamente o processo de aquisição e que o atraso é causado por “exigências burocráticas”.
“No caso do Canabidiol, que é importado e sem registro no Brasil, uma série de exigências burocráticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impostas pela RDC nº. 17, de maio de 2015, vêm causando morosidade aos processos de compra”, alega.
Segundo a pasta, a Anvisa tem levado até dois meses para emitir as autorizações de compra. “Após a liberação pelo órgão federal, ainda há os prazos legais de importação, que não levam menos de 45 dias”, explica.
“Quando o medicamento, finalmente, chega ao país, não raro o órgão federal faz novas exigências de documentação para desembaraço, que a Secretaria precisa encaminhar aos advogados dos pacientes enquanto o produto fica preso na alfândega”.
A Secretaria Estadual da Saúde esclarece, ainda, que as autorizações individuais emitidas pela Anvisa precisam ser renovadas a cada 12 meses pelos pacientes e que, sem elas, fica impedida de realizar a importação do Canabidiol.
“Independentemente disso, a Secretaria irá entregar nesta sexta-feira (8), na sede do Departamento Regional de Saúde de Marília, 12 seringas de canabidiol para atender pacientes do município. O medicamento, remanejado da capital paulista, estará disponível para retirada mediante apresentação de receita médica”, informa.
