Com a aprovação da PEC, o governo Temer espera viabilizar um começo de ajuste das contas públicas, tendo em vista o rombo deixado por 13 anos de governo petista. Na realidade, a PEC do Teto, como é chamada, estabelece apenas um limite aos gastos públicos. Não resolve a situação, se outras medidas não vierem, principalmente a reforma da Previdência. O que o governo Temer espera com a PEC 241 é simplesmente limitar os gastos públicos, como primeiro passo, para evitar o agravamento da crise econômica e criar condições gradativas de um crescimento que gere novas oportunidades de trabalho e investimentos no comércio e na indústria.
O fato é que “se nada fosse feito agora, no prazo de 10 anos o país estaria gastando 120% do que arrecada. Além disso, caso esse tipo de gente assuma o governo nos próximos 20 anos – que Deus nos livre, nem eles ou qualquer outro poderá gastar além do que se arrecada no País. Os recursos para saúde e educação foram muito bem discutidos e destacados de forma especial. De imediato com essa PEC já haverá uma injeção de 10 bilhões só na área da saúde”, como explica o deputado federal Pastor Eurico. A PEC não afeta, em tese, os gastos com educação e saúde, como tem dito a oposição, mas pode inclusive melhorar a qualidade dos gastos já existentes, justamente por causa dos efeitos de conjunto dos limites impostos.
Em relação à Previdência, o governo está atento às medidas que se fazem necessárias para o equilíbrio das contas públicas, pois como explica Gil Alessi, ao comentar sobre os gastos com a Previdência: “É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente”. Em conclusão, as ruas pediram que o governo cortasse na carne e não sobrecarregasse a sociedade com mais impostos. Portanto, a Pec 241 concretiza também o que Tancredo Neves afirmou antes da Nova República: “É proibido gastar”.
O autor é doutor em Sociologia e especialista em gestão universitária
