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| Secretário de Planejamento, Edmilson Dias informa que decisão foi anuída por Rodrigo Agostinho |
A Prefeitura de Bauru cancelou as quatro audiências públicas que havia convocado para discutir as propostas para a nova Lei de Zoneamento e para o novo traçado do perímetro urbano do município. Seriam encontros territoriais, realizados em bairros da cidade, nos dias 12, 14, 16 e 19 de dezembro. A plenária de abertura chegou a acontecer na última quinta-feira (8), na Câmara Municipal. O governo, contudo, entendeu ser inoportuno dar a largada para um debate tão relevante a poucos dias do fim da gestão Rodrigo Agostinho (PMDB).
A decisão foi tomada pelo prefeito, em comum acordo com seu sucessor, Clodoaldo Gazzetta (PSD), que demonstra interesse em conduzir o diálogo que culminará na edição das novas regras para o uso e a ocupação do solo em Bauru.
Secretário do Planejamento, Edmilson Queiroz Dias endossa o entendimento, acrescentando que a realização das audiências neste momento do ano, quando o foco da maioria das pessoas é outro, desagregaria o debate e interesse do público. “Entendemos que vale a pena abortar essa ideia para que a discussão se dê de forma mais serena, tranquila e integrada à comunidade”.
O arquiteto vai além, lembrando que em 2018 o Plano Diretor Participativo de Bauru completa 10 anos, marco que exige sua atualização. Ele acredita, portanto, que uma nova Lei de Zoneamento elaborada antes dessa revisão seria perene.
“Não temos mais tempo hábil para isso. Faríamos um novo regramento, complexo, que envolve interesses distintos, que venceria daqui a um ano”, pontua Edmilson, que só assumiu a Secretaria de Planejamento (Seplan) do governo Rodrigo em setembro deste ano, a 100 dias do fim do mandato do prefeito.
REAÇÕES
A necessidade de atualizar as normas para uso e ocupação de solo em Bauru é inegável. Mas a realização da etapa de audiências públicas a toque de caixa causou estranhamento em todos os setores que se interessam pelo tema, inclusive autoridades. Daí terem surgido muitos questionamentos nos últimos dias.
A legislação atual entrou em vigor há 34 anos, antes mesmo da promulgação da Constituição Federal, que trouxe à tona uma série de instrumentos urbanísticos que, mais tarde, foram regulamentados pelo Estatuto das Cidades.
Edmilson Queiroz Dias reitera que o Zoneamento vigente está superado e que, nos últimos anos, a sociedade só sobreviveu de forma relativamente ordenada graças à qualidade da lei editada em 1982.
“Foi muito bem feita, mas, como um tecido antigo, se desgastou. Os tempos mudaram. Temos uma nova ordem política e econômica. Bauru precisa se atualizar”, avalia o secretário, que, apesar de novo no cargo, tem se debruçado sobre questões sensíveis.
Depuração de leis
São rotineiras as queixas, especialmente na Câmara Municipal, versando sobre a dificuldade de empresários em obter ou até mesmo renovar seus alvarás de funcionamento, em função da defasagem da Lei de Zoneamento.
Enquanto o novo regramento não chega, Edmilson Queiroz Dias acredita que uma alternativa pode estar na depuração de leis que tratam do uso de solo e se sobrepõem, gerando entraves e insegurança jurídica.
O secretário de Planejamento conta ainda que o governo propõe alterações para o Termo de Referência Técnica (TRT) - que regulamenta a aplicação do Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).
O arquiteto explica que o Conselho do Município deve apreciar a proposta que, segundo ele, será capaz de dar andamento a vários projetos e empreendimentos sob análise da administração pública, sem alterar os preceitos do EIV.
“Vivemos um momento de angústia nesse sentido. Precisamos de leis claras. É isso que todos, inclusive os empresários, esperam”, pontua Edmilson.
