Um dos pilares da nova matriz econômica desenhada pela equipe econômica do governo Temer, comandada pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles, foi aprovado: haverá uma emenda à Constituição estabelecendo limites de gastos públicos no âmbito Federal.
O orçamento da União para o ano que vem já será neste novo formato, ou seja, correção nominal dos gastos públicos. Isso quer dizer que não haverá correção acima da inflação. Vale destacar que esta regra não valerá para educação e saúde, que serão enquadradas somente em 2018.
Este novo modelo de política fiscal forçará necessariamente a discussão mais firme do orçamento da União. Atualmente a peça orçamentária pode ser considerada praticamente de ficção, à medida que durante sua execução boa parte do que foi planejado simplesmente não é cumprido e se o indicativo é déficit, novos patamares para o rombo são aprovados. Este ano, por exemplo, o buraco primário, ou seja, sem considerar o pagamento de juros da dívida, será na ordem de R$ 170 bilhões.
O modelo até agora vigente nos levou a dois anos de recessão e se algo mais firme não fosse feito o País seria inviável.
Mas limitar os gastos públicos é somente o primeiro passo para dar sustentação ao crescimento da economia brasileira. Considerando que de 100% do volume arrecadado em tributos pela União cerca de 85% são verbas vinculadas, a margem existente para eventuais cortes nos gastos é somente de 15%. Isso implica em mexer também constitucionalmente nos 85% dos gastos vinculados. Deste volume, praticamente metade são gastos com a Previdência Social, por isso a necessidade de alterar o seu formato. Se os gastos em Reais (R$) crescerem muito em determinada rubrica, e no caso, na Previdência, outras áreas terão que ser "sacrificadas".
Respondendo objetivamente à pergunta do título deste artigo: considerando que o limitador de gastos é o primeiro passo, agora será necessário avançar nas demais reformas. Felizmente a variável inflação já não preocupa tanto como no passado recente. Poderemos até, surpreendetemente, ficar dentro do limite máximo de 6,5% ao ano. Isso permitirá novas reduções nos juros básicos.
No âmbito das reformas a prioridade como colocado é da Previdência, mas também se fazem necessárias reformas nas áreas trabalhista, judiciária, política e administrativa.
No curtíssimo prazo é preciso não deixar as questões políticas, principalmente as delações premiadas que atingem diretamente integrantes do governo Temer, ele inclusive, desviar o foco das questões econômicas. Em seguida retomar a confiança dos agentes econômicos e introduzir uma agenda positiva que retire o País do marasmo em que se encontra. Pacotes de incentivo visando gerar empregos e aliviar os agentes econômicos são bem-vindos, mas espera-se mais.
O grande desafio de todos nós é conviver ainda por um tempo com incertezas, e ainda manter as finanças empresariais e pessoais em pé, considerando a lentidão na recuperação econômica do País.
Se precisam de um fator importante para destravar a economia brasileira, a aprovação do limitador de gastos vai nesta direção. A sociedade clama por muito mais!
