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| Prefeito Ismael Boiani afirma que a lei que reduziu os subsídios dos políticos teve "caráter eleitoreiro" |
Iacanga - Após declarar nula lei de 2016 que reduziu subsídios do prefeito, vice e secretários da atual legislatura, o prefeito de Iacanga (50 quilômetros de Bauru), Ismael Boiani (PSB), baixou um decreto para fixar os valores com base na lei anterior vigente, de 2012. Com as correções,os novos salários tiveram aumento de quase 20%. Para o ex-procurador jurídico da Câmara, o decreto é ilegal (leia matéria abaixo).
Conforme divulgado pelo JC, em setembro do ano passado, a Câmara de Iacanga aprovou lei fixando os subsídios dos novos agentes políticos. Por unanimidade, os vereadores decidiram reduzir os salários.
O do prefeito, que era de R$ 15.098,32, passou para R$ 11.800,00. O salário do vice caiu de R$ 5.793,30 para R$ 4.100,00, e, o dos secretários municipais, de R$ 5.446,80 para R$ 4.800,00. Já os subsídios dos vereadores e do presidente da Casa, que eram de R$ 2.876,80 e R$ 4.170,76, passaram para R$ 2.650,00 e R$ 3.800,00.
Alegando “vício de forma e formalidades” e violação aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência, no fim de janeiro, Boiani baixou decreto declarando a nulidade da lei e “fixando” os subsídios dele, do vice e dos secretários com base na lei anterior vigente, de 2012. Com os respectivos índices de correção referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, nos valores de 5,5%, 3,6% e 10,5% (não foi aplicado o índice de 2016 porque não houve reposição neste exercício aos servidores), os salários tiveram um aumento de quase 20%.
EXPLICAÇÕES
Os novos subsídios, nos valores de R$ 17.097,00 (prefeito), R$ 6.016,00 (vice-prefeito)
e R$ 6.168,00 (secretários) já estão em vigor.
Para o procurador geral do município de Iacanga, Sebastião de Paula Xavier Neto, a lei que reduziu os salários não é válida juridicamente. Ele argumenta que os vereadores deveriam ter fixado os subsídios por decreto legislativo e não lei ordinária.
“Isso não é matéria de sanção do prefeito”, alega. “Pecou no aspecto formal, ferindo o Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica, que é a Constituição do município”.
Segundo o procurador, a lei também não teria sido publicada até a data limite de 31 de dezembro. “Eles colocaram no mural da Câmara Municipal, mas, para colocar no mural, necessário seria o registro da lei no cartório de documentos. E não houve esse registro”, diz. “E essa legislatura não tem competência para legislar sobre essa matéria agora”.
Ele defende que o decreto foi o único instrumento legal encontrado para “consertar” essa situação. “De outra forma, eu teria que entrar com ação ordinária declaratória de nulidade da lei”, afirma.
De acordo com o advogado, essa ação levaria tempo para ser julgada e poderia acarretar em prejuízo ao erário. “E não caberia a ADI porque não existe, em tese, inconstitucionalidade e sim nulidade”, diz. “Eu acho que a medida que o prefeito Boiani tomou foi a mais correta”.
Para ex-procurador da Câmara de Iacanga, decreto do prefeito é ilegal
Na opinião do ex-procurador jurídico da Câmara de Iacanga Edson Luis Domingues, que acompanhou a tramitação da proposta para reduzir os subsídios dos agentes políticos, a lei aprovada em setembro de 2016 é legal e teve a devida publicidade.
"No entendimento nosso, foram seguidos todos os trâmites. A lei foi feita de acordo com o que determina a Constituição", diz. "Ela passou pelo crivo da Câmara, foi aprovada por unanimidade, publicada no átrio da Câmara. Alegar desconhecimento é uma falácia".
Na avaliação de Domingues, o atual prefeito não poderia ter aumentado os salários por meio de decreto. "Ainda que tivesse alguma irregularidade na lei, ele jamais poderia alterar os subsídios através de um decreto. Aí que é uma irregularidade imensa", afirma.
"Ele teria que entrar com uma ADI, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o intuito de anular essa lei por vício. E isso demandaria algum tempo". Segundo o advogado, a prefeitura está "procurando pelo em ovo" ao questionar a formalidade da lei.
"Eles não ficaram satisfeitos porque baixou os salários. Se tivesse aumentado, ninguém estaria questionando qualquer ilegalidade na publicação".
'Espírito eleitoreiro'
Para o prefeito Ismael Boiani, a lei que reduziu os subsídios teve como pano de fundo as eleições.
Quando ela foi aprovada, o presidente da Câmara, Antonio Carlos de Almeida (PT), o Totonho Garcia, tentava se reeleger. "É uma lei que foi feita com espírito eleitoreiro", diz.
"Nunca vi isso de reduzir salário. Não é tanto pelo prefeito, porque não vivo disso. Mas onde você vai arrumar um secretário engenheiro, arquiteto, médico, dentista para ganhar R$ 4 mil por mês e trabalhar oito horas por dia?".
