Veto hoje
Na sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal de Bauru, os vereadores vão votar, em turno único, o veto do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) ao projeto de lei que dispõe de normas para a nomeação em Conselhos Municipais, baseada na Lei da Ficha Limpa. A alegação do Poder Executivo é de que houve vício de iniciativa.
Derrubada
Neste final de semana, alguns parlamentares já se articularam para que a Câmara derrube o veto. Um dos argumentos é que a própria lei da "ficha limpa" municipal, de caráter mais abrangente, foi elaborada pelo Legislativo, em 2011, com autoria de Chiara Ranieri (DEM). Vale lembrar que se o veto não for votado, pode "trancar" a pauta da próxima sessão.
Fundação
Outro projeto, este em primeira discussão, é o que permite convênio entre prefeitura e Fundação Regional de Saúde para a contratação de médicos através da entidade na UPA Geisel/Redentor, a exemplo do que já ocorre no Bela Vista e Ipiranga. O texto, de autoria do prefeito, demorou apenas uma semana nas comissões.
Outros
Também está na pauta projeto que altera pontos de duas leis municipais (uma de 2000 e outra de 2014), no que diz respeito a normas para comercialização de gás (GLP) no município de Bauru. Outro texto em primeira discussão é projeto de resolução, da Mesa da Câmara, que doa bens móveis do Legislativo como microfones, cadeiras, computadores, gravadores e impressoras à prefeitura. A avaliação total dos bens é de R$ 61 mil. A pauta de hoje tem ainda três moções de aplauso.
APAs 1
Foi publicado no Diário Oficial de sábado o projeto de lei que altera artigos do Plano Diretor, com o objetivo de permitir a utilização das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) após a realização dos planos de manejo. Caso as alterações sejam aprovadas, o artigo 38 passará a permitir o parcelamento de solo após o respectivo plano de manejo de cada APA (são três no município).
APAs 2
No artigo 73 mantém a proibição do parcelamento do solo nos casos em que os planos de manejo não demonstrem essa viabilidade. E dos artigos 136 a 146 do Plano Diretor, a ideia do projeto é condicionar todos os desdobros de loteamentos já existentes e os novos loteamentos aos planos de manejo. O texto começa a tramitar hoje pelas comissões da Câmara.
Custo
Atualmente, apenas a APA Água Parada conta com estudo de manejo. As APAs do Batalha e Vargem Limpa-Campo Novo ainda precisam receber o estudo. A prefeitura está licitando a contratação de empresas para realizar os respectivos planos de manejo, com custo acima de R$ 1 milhão. A estimativa é gastar R$ 507.041,88 no estudo da APA do Batalha e mais R$ 508.321,88 na APA Vargem Limpa-Campo Novo.
Calçadas
Outro projeto do prefeito que dá entrada hoje nas comissões legislativas é o que altera o artigo 14 da Lei 5.825/09, para permitir o rebaixamento de guias de modo fracionado. O objetivo é atender estacionamentos no fundo dos lotes e entradas e saídas de "drive-thrus", mas garantindo que pelo menos uma vaga de veículo continue existindo na frente do lote.
