| Malavolta Jr. |
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| Gazzetta aposta em outras medidas para voltar ao limite de despesas com pessoal, conforme determina a Lei Fiscal |
A redução na tarifa de água, anunciada na semana passada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e pelo presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Eric Fabris, deve aumentar a pressão sobre o limite fiscal do município. Bauru está gastando puco mais do que 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento, índice do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a redução de 7,5% na tarifa, cujo decreto ainda será publicado, o DAE vai perder cerca de R$ 3,5 milhões anuais em arrecadação, e redistribuir a verba que entra para a autarquia, passando 5,9% da tarifa de esgoto ao Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). Atualmente são 40%.
Mesmo com a diminuição do percentual que será destinado ao FTE, este também já entra como Receita Corrente Líquida (o montante arrecadado nos 12 meses anteriores), para efeito de cálculo. De acordo com a Secretaria de Finanças, soma mais de R$ 20 milhões. Na totalização final, o município perderá arrecadação e RCL. Vale lembrar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avalia a despesa do município como um todo para efeito de LRF, portanto, a soma do que é gasto com salários pela administração direta e pelo DAE, Emdurb e Funprev (exceto os servidores inativos). Bauru fechou o mês de outubro com gasto de pessoal na ordem de R$ 486,7 milhões, no acumulado dos 12 meses anteriores (novembro de 2016 a outubro de 2017), que é o método de cálculo do TCE.
No mesmo período, a RCL foi de R$ 937 milhões, tendo como despesa de folha o índice de 51,94%.
DIFERENÇA
Com base nesses números, a redução de R$ 3,5 milhões na arrecadação da autarquia deve elevar o índice de despesa com pessoal para 52,1%. O presidente do DAE, Eric Fabris, diz que isso foi levado em consideração. "Antes de divulgar a proposta, tivemos o aval do prefeito, pois o impacto seria dentro do que a prefeitura pode suportar, uma diferença pequena", afirma.
O secretário de Finanças, Everson Demarchi, cita que o impacto existe. "Mesmo o dinheiro que vai para o FTE é considerado Receita Corrente. Então existe um impacto, não é tão grande, mas existe, porque no geral haverá redução de arrecadação", pontua. Já o prefeito Gazzetta aposta em outras alternativas. "Vai haver uma perda sim, mas é insignificante, é um impacto que não vai trazer prejuízo. Para voltar ao limite fiscal, estamos fazendo outras ações, como reduzir horas extras e outras despesas", menciona.
Em junho, foi publicado decreto que obriga todos os setores da administração direta e indireta a reduzir despesas com pessoal, impedindo ainda a contratação de novos servidores efetivos ou comissionados, exceto para repor saídas na Saúde e Educação, como aposentadorias.
Com mais esta pressão sobre os gastos da RCL, a prefeitura apostará em outras medidas para voltar ao limite fiscal, abaixo de 51,3% de despesas com salários. Um deles é a redução de horas extras. O governo tenta ainda aprovar o projeto de lei das Organizações Sociais (OS), para qualificar a Fundação Regional de Saúde como OS - ainda há questionamento jurídico se isso será possível - e até mesmo aumentar a receita com a revisão da Planta Genérica, que impacta no IPTU, e com nova CIP. Todos dependem de aprovação da Câmara.
Receita corrente
Apesar de o Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) ter como destinação investimento em construção, pelo menos até o fim da obra da ETE Vargem Limpa, todo o valor que entra, sempre nos 12 meses anteriores, é computado como receita corrente, e não como receita de capital. Até hoje, não houve apontamento contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apesar de entendimentos como este não serem unânimes entre os conselheiros do TCE.
Na semana passada, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e o presidente do DAE, Eric Fabris, anunciaram que a conta de água terá redução de 7,5%, pois a tarifa de esgoto, que hoje equivale a 100% da tarifa de água, passará a ser de 85%. E o montante da tarifa de esgoto que vai para o FTE, que hoje é de 40%, cairá para 5,9%. As mudanças serão por decreto. "Ainda não publicamos pois estamos fazendo alguns ajustes junto ao Jurídico e na Secretaria de Finanças, mas vai haver a alteração da forma como foi proposta", declarou o prefeito ao JC, nessa sexta-feira (1).
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