Câmara Municipal quer ver APA detalhada por mapas

A STCP apresentou o cronograma de trabalho na Câmara Municipal, como determina o decreto do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que baliza a realização desse tipo de estudo. Mais da metade dos vereadores esteve presente, e vários mostraram posição reticente quanto à efetividade do Plano de Manejo. A possibilidade de projeto de iniciativa legislativa para a revogação das leis que criaram as APAs, algo que se discute nos bastidores há algum tempo, foi colocada pelos parlamentares.

Contudo, ao final do encontro, eles ponderaram e sinalizaram que vão aguardar o estudo antes de tomar decisões definitivas. A prefeitura é contra a revogação dessas unidades e argumenta que a medida seria retrocesso.

REVOGAÇÃO?

A possibilidade de apresentação de um projeto de lei para revogar as três APAs do município movimentou a reunião de ontem. Após a apresentação da STCP, os vereadores Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSB), Telma Gobbi (SD) e Sandro Bussola (PDT) fizeram questionamentos a respeito da legalidade da legislação atual.

Um dos pontos citados é que as APAs foram criadas sem a devida participação popular, e que as regras previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) exigem a formação de um Conselho Gestor para cada unidade de preservação em até cinco anos após sua criação - já se passaram quase 20 anos. Na visão de alguns vereadores, a ausência do conselho dentro do prazo estabelecido já seria suficiente para derrubar a criação das APAs, que ocupam 66% do território municipal.

Além da APA do Batalha, cujo Plano de Manejo começa agora, existem as APAs do Vargem Limpa/Campo Novo - cujo Plano de Manejo está em fase de licitação - e a do Água Parada, a maior do município, que já possuí o estudo (em fase de revisão neste momento). O Executivo prometeu concluir a revisão em 60 dias.

Telma questionou a legalidade das áreas. "Qual a legalidade das APAs criadas há 20 anos?", disse.

"A simples criação da APA permitiu a preservação do Rio Batalha? Não foi isso o que vimos nesse período. É importante saber se o Plano de Manejo vai apontar como preservar o manancial e ao mesmo tempo permitir o desenvolvimento da cidade", relatou Chiara Ranieri.

Ela ainda lembrou que apresentou projeto de lei para ampliar o Alvará Provisório para as atividades rurais, até que os Planos estejam finalizados. O texto foi aprovado pela Câmara, mas vetado por Gazzetta. Em fevereiro, o Legislativo votará se mantém ou derruba o veto do prefeito.

Já o vereador Coronel Meira também falou da necessidade de destravamento, o que passa pelas APAs. "Já pensamos em revogar as três APAs. Pode ter depois intervenção do Ministério Público, do Jurídico da prefeitura, ma,s do jeito que está, estão travando a cidade", afirmou. Ao final da reunião, contudo, os parlamentares ponderaram pela necessidade de acompanhar as elaborações dos Planos de Manejo.

CONTRAPONTO

A secretária municipal do Meio Ambiente, Mayra Fernandes da Silva, ponderou pelos prejuízos de se revogar as APAs. "Seria um retrocesso revogar as APAs agora, pois a prefeitura já contratou a elaboração do Plano de Manejo do Batalha, está licitando a do Vargem Limpa/Campo Novo, e revisará a do Água Parada. Além disso, os Conselhos Gestores de cada APA foram criados, com a nomeação dos membros que representarão o poder público, e estamos, agora, em processo de eleição dos membros da sociedade civil", defendeu.

Mayra comentou que houve omissão. "São 20 anos de omissão do poder público. A prefeitura não fez os Planos de Manejo, não criou os conselhos gestores e não regulamentou. Seria irresponsável eu, como poder público, defender revogar. E é preciso dizer que é retrocesso, porque, sem lei municipal a respeito, vale a lei mais restritiva, superior, o que seria pior. A lei municipal permite que se estabeleça aqui as diretrizes que não conflitam com a norma superior", acrescentou, após a reunião.    

A bióloga Daniele Pries Staut, da STCP, complementou que a restrição seria impositiva, já que há sobreposição de APAs, do município e do Estado. Ela referendou que, neste caso, prevalece a mais restritiva. Ela também enfatizou a necessidade de um bom Plano de Manejo, que levantará tanto os aspectos ambientais quanto socioeconômicos para definir como cada setor da APA poderá ser aproveitado economicamente, incluindo uso e parcelamento do solo. Daniela lembrou que as APAs permitem uso econômico, diferente de outros tipos de unidade de conservação, que possuem mais restrições à ocupação.