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| Dirigentes de partidos já discutem em Brasília as restrições do Tribunal Superior Eleitoral |
Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endureceu as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibiu a contratação de advogados para a defesa de filiados investigados. A restrição tem como objetivo impedir que o dinheiro público do Fundo Partidário seja usado para defender políticos na mira da Lava Jato.
Na Câmara, deputados e dirigentes de partidos já discutem, nos bastidores, a possibilidade de criar uma lei para inibir a ação da Corte, sob o argumento de que os magistrados estão legislando. No mês passado, o Congresso aprovou a anistia a partidos que não seguirem regras para aplicação do Fundo Partidário, como o porcentual mínimo para promover mulheres na política.
O valor que o TSE mandou as siglas devolverem aos cofres públicos, por irregularidades encontradas na aplicação do fundo, aumentou em quase 40% em relação ao ano anterior. O número de partidos punidos também passou de 11 para 14 no mesmo período.
O fundo é uma espécie de "mesada" com dinheiro público destinado a bancar despesas do dia a dia dos partidos, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, realização de eventos e contratação de pessoal. Anualmente, o TSE analisa as prestações de contas para saber se o dinheiro foi aplicado de forma correta.
Com uma nova composição - considerada mais linha dura, com a entrada do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal -, o TSE mudou de entendimento sobre a contratação de advogados, proibindo que o dinheiro do fundo seja usado para custear a defesa de políticos em ações eleitorais. O tribunal também reforçou a posição de rejeitar contas de partidos que reiteradamente não aplicarem no mínimo 5% dos recursos na participação feminina na política.
O cerco sobre a contratação de advogados tem o objetivo de impedir que verbas públicas sejam direcionadas para a defesa de políticos corruptos. Na avaliação de um ministro do TSE que pediu para não ser identificado, seria uma contradição "alguém lesar os cofres públicos e a sua defesa ser patrocinada pelos fundos partidários, também dinheiro público".
As restrições foram discutidas no julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP. No caso dos tucanos, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que, mesmo assim, determinou a devolução de R$ 1,1 milhão por uma série de irregularidades.
Na lista está a contratação de um escritório de advocacia, por R$ 187,7 mil, para defender o então governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação eleitoral. A decisão do TSE, por 4 a 3, de mandar devolver o dinheiro contrariou até mesmo o Ministério Público Eleitoral, que considerou o pagamento legal.
No caso do PP, que teve suas contas reprovadas, o partido usou dinheiro público na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior em ação de improbidade administrativa, além de outros membros do partido investigados.
