A Grow, empresa controladora dos patinetes elétricos de locação Grin e Yellow, anunciou nesta quarta-feira, 29, que "está buscando na Justiça o reconhecimento da ilegalidade" do decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB) que estabeleceu multas para o uso dos patinetes na calçada ou sem capacete em São Paulo. A fiscalização das regras, e as multas, estão marcadas para começar nesta quarta.
Em comunicado aos usuários, a empresa considera que a legislação municipal difere de regulamentação federal sobre o tema, estabelecida pela resolução 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto cita ao menos quatro pontos: a proibição da circulação na calçada (a norma federal permite), a permissão de trânsito em ruas de limite de velocidade de até 40 km/h, a imposição da obrigatoriedade do capacete e as multas às empresas.
A Prefeitura de São Paulo ainda não explicou como está fazendo a fiscalização, mas a Grow já informou que vai recorrer de qualquer multa que receber. "Quanto às eventuais aplicações de multa por infração cometida pelo usuário previstas pelo decreto do prefeito Bruno Covas, iremos recorrer", diz no comunicado aos usuários.
Por outro lado, o texto informa que, caso a estratégia não dê certo, os valores das infrações vão ser cobrados dos usuários. "Nos casos em que todos os mecanismos legais de defesa forem negados, repassaremos a cobrança da multa ao usuário infrator, conforme previsto no decreto", conclui o texto.
As infrações vão de R$ 100 (pelo não uso do capacete) a até R$ 20 mil (por não fazer campanhas educativas ou expor dados de usuários).
Uma das dúvidas em aberto é como seria a fiscalização e a aplicação de multas para usuários de patinetes que não são alugados, uma vez que a previsão de cobrança das penalidades só se aplicará para as empresas de locação.
