Convidada da Comissão da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (20), a procuradora-geral da Prefeitura de Bauru, Alcimar Mondillo, revelou que o município começa a ser notificado sobre diversas ações judiciais decorrentes de medidas tomadas em administrações anteriores, relacionadas ao apossamento de imóveis privados, sem a devida desapropriação.
Segundo ela, a maior preocupação gira em torno de terrenos situados ao longo da rodovia Bauru-Iacanga, que foram utilizados para a obra de duplicação da via. Embora os imóveis tenham sido declarados pelo município como de utilidade pública, seus proprietários não foram indenizados e, por isso, estão recorrendo ao Poder Judiciário.
AV. NAÇÕES NORTE
Alcimar pontuou que há também casos pendentes ligados às obras da avenida Nações Norte. As duas obras tiveram desapropriações no governo passado, do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), atual deputado federal. Nas duas situações, os projetos foram executados com recursos estaduais, mas as desapropriações ficaram a cargo do município.
A procuradora frisou que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) acabará pagando por ações que começaram antes. "Infelizmente, durante o governo Gazzetta, podem estourar precatórios decorrentes de medidas de gestões anteriores e, em casos como esses, não está ao alcance do jurídico impedir porque houve o apossamento administrativo", avisou Alcimar Mondillo, em declaração à assessoria de imprensa da Câmara.
CEI DOS PRECATÓRIOS
Vale lembrar que o Legislativo tem uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) em andamento para apurar dois precatórios, um da floresta urbana, de R$ 33 milhões, e outro de um lote na Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada, de R$ 15,4 milhões. Ambos se referem a passivos ambientais e, agora, o município corre o risco de ter mais precatórios, em função das desapropriações para as obras citadas pela procuradora, caso perca as ações.
Nesta quarta-feira (21), a CEI fará diligências no Jurídico e na Seplan por conta de questões estruturais.
