NOMEAÇÃO
Argumento para suspensão é de que relator foi indicado de forma irregular
São Paulo - O desembargador Alex Zilenobski deferiu uma liminar suspendendo a tramitação da PEC apresentada à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) pelo governador paulista, João Doria (PSDB-SP), que prevê a reforma da Previdência no estado de São Paulo.
Zilenobski atendeu a um mandado de segurança que foi impetrado pelo deputado estadual Emidio de Souza (PT-SP). O documento também é assinado pelos advogados Fabiano Silva dos Santos e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas. A ação foi ingressada no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
CONTRA O RELATOR
Nela, os advogados pediram a anulação da designação do deputado Heni Oni Cukier (Novo-SP) como relator especial da PEC, que havia sido definida pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB).
"A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar", diz o documento.
"Tido por nulo o ato de designação de Relator Especial, nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança", segue o documento.
ENTIDADES
Dez entidades que compõe o Focae (Fórum Permanente das Carreiras de Estado) de São Paulo emitiram uma nota se posicionando contra determinados pontos da reforma da Previdência, proposta pelo governador João Doria (PSDB), que tramita na Assembleia Legislativa.
“As reformas previdenciárias trazem enorme preocupação quanto aos direitos e garantias constitucionais e legais de servidores públicos, causando receio e insegurança jurídica”, afirma o documento.
Há dois dias o governador João Doria defendeu todos os pontos da proposta e disse que a maioria das entidades apoia as mudanças: "são poucos os contrários".
