Não é de hoje que alguns provedores de aplicação são demandados judicialmente por Strikes, remoções de páginas, conteúdos, perfis, anúncios ou de usuários sem "qualquer explicação", muitas vezes com base em algoritmos automatizados dos próprios aplicativos e sistemas de pouca transparência. Muitas reclamações ocorrem, inclusive, com bloqueios de restaurantes em aplicativos de pedidos de fast food. Um site bem popular de vídeos já tem, inclusive, decisões para restabelecimento de canais totalmente excluídos com base em "algoritmos falhos". É importante destacar que muitas vezes as remoções são injustas, impedem a liberdade de expressão ou utilizam-se de códigos que classificam erroneamente uma postura como ilegal ou que fere os padrões da comunidade e termos do serviço. Ademais, muitas vezes ocorre a exclusão de um ativo digital todo por causa de uma única postagem ou vídeo que infringe as regras, o que se demonstra desproporcional.

E com a nova Lei de Proteção de Dados?

É importante destacar que em agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece como um dos direitos dos titulares dos dados solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Assim, os aplicativos deverão fornecer, sempre que solicitado, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. É mais uma ferramenta para proteção de pessoas que têm perfis e contas, muitas que lhes davam sustento no ambiente digital, arbitrariamente removidas da Internet. Não bastasse, o próprio Marco Civil estabelece que um provedor de aplicações não é obrigado a remover conteúdos sem ordem judicial. Até pode, assumindo os riscos de uma decisão equivocada (muito comum), mas não tem o dever.

Tive minha conta desativada no Instagram. E agora?

Outro campeão de desativações sem fundamento é o Instagram, um dos aplicativos mais usados por brasileiros. Do mesmo modo, a rede não informa de forma transparente e específica o que aconteceu para o bloqueio. Com frequência, o Instagram desativa ou mesmo exclui perfis sem que nada de errado tenha sido feito. Os termos de uso, em tese, não permitem conteúdo pornográfico, apologia a drogas e demais ações ilegais. As vezes, até mesmo uma denúncia infundada de alguém pode levar a uma inabilitação. Acontece que os algoritmos erram! Caso tenha sido desativado, você verá um formulário de recuperação de conta para argumentar que houve um erro. Preencha corretamente (https://www.facebook.com/help/contact/606967319425038). Em até sete dias você terá um retorno do Instagram "pedindo desculpas". Por outro lado, se a conta foi deletada, você receberá também a informação desagradável. Pode acontecer, ainda, do app não reconhecer o Bug ou insistir na desativação ou mesmo exclusão. Não há dúvidas que a exclusão de um perfil na rede social pode gerar um grande prejuízo e, nestes casos, já existe até mesmo a judicialização da questão, como no caso repercutido nesta semana envolvendo o motorista do Uber. Você já teve problemas com bloqueios em redes e aplicativos? Como fez? Envie sua mensagem para consultor@josemilagre.com.br