A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), por meio da Casa do Empreendedor, informa que os microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru devem realizar a Declaração Anual até o dia 31 de maio de 2020.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor pelo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx ou comparecer à Casa do Empreendedor. É necessário apresentar CNPJ, documentos pessoais e informações sobre o faturamento anual.
Também deverão ser informados a receita bruta total aferida em 2019 e dados sobre empregados.
CASO CONTRÁRIO...
Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/Simei) em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a um índice de 20%.
Após a entrega da Declaração Anual em atraso, a notificação do lançamento e os dados do Darf para pagamento da multa serão gerados automaticamente. Todos eles constarão ao final do recibo de entrega.
Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
INFORMAÇÕES
Mais informações sobre a Declaração Anual podem ser obtidas na Casa do Empreendedor, que realiza o serviço de forma gratuita. O espaço fica na rua Virgílio Malta, 17-6, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392.
